Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

I Seminário: Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou…

de controle repressivo. 3 - Relacione rigidez constitucional e controle de constitucionalidade. 4- Explique a função da ADPF. 5- Explique a função da ADC. 6- Explique a função do mandado de injunção. 7- Diferencie soberania de Autonomia. 8- Conceitue Estado Federal. 9 - Explique a crise da soberania a luz dos Direitos humanos e da Globalização. 10 -Explique o princípio da separação das funções do Poder. 11 - Relacione o princípio acima mencionado com Sistema de freios e…

c. Natureza principiológica que vão nortear as normas consumistas, norma supra legal, abaixo cf, mais que norma ordinária. Normas de ordem publica, normas cogentes, não da a parte transigir sobre sua aplicação. Integração do CDC ao ordenamento jurídico. Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem…

funcionário, quando de seu retorno ao serviço, após acidente de trabalho? E se for por doença? A partir do momento que cessa o beneficio do auxílio doença o empregado tem direito a estabilidade no período de 12 meses. 11) Cite, fundamente e conceitue 5(cinco) hipóteses de interrupção do “contrato de trabalho”. Férias: previsto no art 130 da CLT, a cada 12 meses do contrato de trabalho o empregado terá direito ao gozo de férias. Nojo: previsto no art 473, inciso I, da CLT.…

REVISÃO Conceitue Direito Empresarial (Direito Comercial). - O Direito Empresarial, também chamado de Direito Comercial) é o ramo do direito que se preocupa com as relações entre empresas, ou seja, cuida do exercício da atividade econômica organizada voltada para o fornecimento de bens ou serviços, e se preocupa com a forma como as leis são interpretadas. De forma resumida, explique as 3 fases históricas da evolução do Direito Empresarial. - A primeira fase (subjetiva). Nesta…

demanda do mercado; a flexibilização contempla o tratamento jurídico diferenciado entre pequenas, médias e grandes empresas, bem como níveis diferenciados de empregados, cabendo a cada categoria uma série diversa de direitos. 8. SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO: Há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da…

Português, basta um contrato para que se transmita um direito real, não é necessária a tradição da coisa (eficácia real do contrato); * Princípio da tipicidade - não é possível constituir direitos reais diferentes dos previstos na lei; 4- Conceitue posse, destacando os entendimentos a respeito de Savigny, Jhering e do Código Civil de 2002. 1.1. Teoria subjetiva de Savigny. Para Savigny , autor da teoria subjetivista da posse, esta nasce como uma situação de fato…

Indique o local e o momento histórico em que surgiu a teoria dos atos de comércio? De acordo com a teoria dos atos de comércio, como eram caracterizados os comerciantes? 3) Qual a razão da teoria dos atos de comércio ter caído em descrédito? 4) Conceitue a teoria da empresa, de acordo com o sistema italiano. Aponte as principais inovações trazidas pelo sistema italiano no direito empresarial. 5) A partir de qual momento o Brasil passou, paulatinamente, a evoluir para a teoria da…

ANHANGUERA FACULDADE DE DIREITO SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - ANTROPOLOGIA Conceito de Estado e suas formas Visita de Yoani Sanchez Conceitue Estado e as suas formas O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I - NOTURNO CARLA REITA FARIA LEAL ALUNA: MARIA BÁRBARA COSTA 2ª AVALIAÇÃO Pesquise e responda: 1) Conceitue interrupção e suspensão do contrato de trabalho, apontando pelo menos dois exemplos de cada um dos institutos. Esses institutos estão descritos nos art. 471 ao art. 476 da CLT. Ambos são provisórios, encontrados nos contrato de trabalho de tempo indeterminado. Como regra geral, não ocorre