Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

(Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento…

Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado que adota regime político democrático” 9. No Brasil, a democracia é exercida de forma direta e indireta. Explique cada uma delas. 10. A Constituição brasileira é classificada como uma constituição formal, escrita e rígida. Explique cada classificação. 11

da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados. 2. O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder de direção é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dever ser exercida. Poder de organização - Cabe ao empregador organizar a…

Direito adquirido: situação de vantagem já agregada a titularidade de direitos do cidadão. Coisa julgada: são decisões judiciais definitivas que não admitem recurso em razão do decurso do prazo, exceto com ação rescisória ou revisão criminal. Ato Jurídico Perfeito: situações jurídicas construídas com base a determinada legislação, não submetidas as alterações supervenientes (posteriores). i. Presunção de Inocência: até que não se prove o contrário, a pessoa não é considera culpada.…

Plano de Negócios? R. Os principais benefícios de possuir um plano de negócio bem feito incluem entre outras coisas: - Ter um planejamento eficiente: é possível avaliar o novo empreendimento do ponto de vista mercadológico, técnico, financeiro, jurídico e organizacional. - Ter um instrumento de medição: é possível também comparar o previsto com o que foi realizado e descobrir se o planejado está sendo realizado. - Obter financiamento mais facilmente: facilita a obtenção do capital…

153, § 3º, inciso II) e ICMS (Estado e Distrito Federal – Art. 155, § 2.º, inciso I). 3. Conceitue fato gerador da obrigação tributária? R.: Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal é a situação tributária principal, definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, é um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo determinado. 4. Conceitue sujeito passivo da obrigação tributária principal? R.: Sujeito passivo da…

por eqüidade. •30. O que significa "Princípio"? Qual a importância de estudar os princípios? É um mandamento nuclear que se irradia por todo o sistema jurídico, compondo-lhe o espírito, servindo de critério para a sua exata compreensão, definindo-lhe a lógica e a racionalidade, conferindo-lhe harmonia. Importância - compreender o sistema jurídico como um todo, único, indivisível, harmonioso e coerente. •31. Quais as espécies de princípios analisados? Constitucionais: a. Devido…

.........................62 9.5 REGIME DIFERENCIADO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS................63 9.6 REGIME DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.....................63 9.7 PRIVILÉGIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..................................................64 9.8 OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO..................................................65 9.9 SUBMISSÃO DOS ATOS DOS AGENTES AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................

como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX. O direito positivo é o conjunto de normas que apresentam formulação, estrutura e natureza culturalmente construídas. É a instituição de um sistema de regras e princípios que ordenam o mundo jurídico, tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. 5- Existe relação entre o positivismo e o nazismo?(artigos encaminhados) O positivismo surgiu com a intenção de eliminar da ciência do direito tudo aquilo que não…

títulos de crédito pelo disposto neste Código. 5. Qual o conceito doutrinário de título de crédito (Cesare Vivante)? "título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" 6. Qual o conceito jurídico de título de crédito (CC, art. 887)? "título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."; 7. Considerando o conceito legal,…