Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita. A história da humanidade desde os tempos mais remotos revela através do registro de inúmeros códigos jurídicos que o homem sempre se relacionou com o meio ambiente e conseqüentemente precisou de normas que regulassem essa relação. É impossível precisar quando surgiu a “Consciência Ecológica” na humanidade. “Para todos, o meio ambiente era uma…

obrigação tributária, detendo evidente caráter punitivo ou sanciona tório. E o pagamento da multa não significa o pagamento do tributo. Tarifa: é a remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível ou especifico, regido pelo regime contratual de direito público, a tarifa é uma receita do particular, e só pode ser cobrada pela prestação efetiva do serviço, pois situam no campo contratual e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em…

positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.9 Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Primeiramente cumpre esclarecermos que preferimos o termo “dimensão” eis que concordamos com o raciocídio desenvolvido por Willis Santiago Guerra Filho quando de forma muito…

Visam os elementos de conexão à aplicabilidade da lei mais justa. . Irineu Strenger esclarece que elemento de conexão é o “fator de vinculação, de ligação a determinado sistema jurídico, porque através dele que sabemos qual o direito aplicável. È o vinculo que relaciona um fato qualquer a determinado sistema jurídico”. Em outra obra, o autor explica que “elementos de conexão são expressões legais de conteúdo variável, de efeito indicativo, capazes de permitir a determinação do direito que deve

segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo.…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

trabalho aos meus familiares e à todos aqueles que colaboraram nessa caminhada. RESUMO Visa este trabalho analisar o princípio constitucional tributário brasileiro da não-cumulatividade, de sua aplicabilidade em nosso sistema jurídico e suas restrições. Como o princípio da não-cumulatividade opera por meio da compensação, também se buscou demonstrar como se dá esta operacionalidade que é de fundamental importância para que tal princípio se realize plenamente. A…

art. 51 da lei, aí vem a elaboração do edital pela comissão seguindo o art. 40 da lei. Uma vez elaborado o edital, ele vai ser submetido a um parecer jurídico. Alguém tem que conferir se esse edital cumpre os requisitos da lei. Normalmente, quem faz o parecer? A Procuradoria que tem departamento próprio para isso. Ou o procurador ou o assessor jurídico vai ser responsável pelo parecer, dependendo da organização do órgão. Estando perfeito e impecável, o processo volta àquela autoridade…

ligado à liberdade dada ao juiz para a interpretação da legislação posta. Assim, quando se diz que o Código Civil de 2002 foi redigido sob uma modelagem denominada “sistema aberto”, estamos dizendo que o legislador adotou em sua redação conceitos jurídicos às vezes indeterminados, embora nunca se possa dizer que são indetermináveis. Consegue-se, assim, fazer com que a legislação possa acompanhar as mudanças sociais que advêm com o tempo, por meio da mudança de interpretação…

período recessivo houve concentração em análise econômico-financeira, falência e concordatas e a regulamentação dos mercados; • a Após a 2 . Guerra Mundial: o foco direcionou-se ao orçamento de capital e desenvolvimento de controles administrativo-financeiros, como fluxo de caixa, controle de duplicatas a receber e contas a pagar. Harry Markowitz em 1952 escreveu um artigo no Journal of Finance sobre a escolha de carteiras de investimentos com base em duas premissas simples: …