Direito Administrativo Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa. Desde 1988 que no Brasil o direito administrativo avança, incorporando as formas de regulação do Estado: -valorização para as novas formas de atuação associativa (consórcios públicos, associações públicas); -fomento à atuação de entidades privadas de interesse social (OS e OSCIPs); -novas autarquias de regime especial (agências reguladoras). Com a valorização da participação da sociedade civil no espaço público, atuando na formulação de políticas públicas ou na tomada de decisões que reúnam eficácia social (audiências públicas), o direito administrativo se consolida e expande. Conceito de direito administrativo: a)Teoria legalista: direito administrativo é um conjunto de leis administrativas; b)Teoria do Poder Executivo: direito administrativo é a reunião de atos do Executivo; c)Teoria do serviço público:…

pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. Como se define o poder político? o poder político é o poder ou expressão da manifestação do Estado, tendo como característica primordial manter-se com o uso da força de forma exclusiva e soberana. Quais são as características do poder político? uso da força física (para aqueles que não seguem as regras) não reconhecimento a ninguém de poder semelhante ao seu – estado. O estado usa…

VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014/II PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: JORGE CASTANHA DE ARAUJO DATA: 05/09/2014 TURMA: PERÍODO: 7º MATUTINO 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00) R: Para Heli Lopes Meirelles, “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de…

1-) Qual a definição do princípio da realidade, da razoabilidade e da moralidade? Há alguma relação entre eles no que se refere a atuação da Administração Pública, considerando a aplicabilidade de cada um? No controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos e contratos administrativos pode invocar tais princípios? Por quê? Justifique. 1- O Princípio da Legalidade: É um princípio que exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele…

que vem a ser ato administrativo? Todo ato que emana do estado para a sociedade. 2) Quais são os princípios do Direito Administrativo? Supraprincípios, Princípios Constitucionais e Princípios infraconstitucionais 3)O que significa desapropriação? É o procedimento pelo qual o Poder Público, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. 4) O que vem a ser Licitação?…

Direito Administrativo A partir dos conteúdos ministrados, responda de forma fundamentada as questões abaixo. QUESTÕES 1) Conceitue agencia executivo diferenciado- a das agências reguladoras? Agências executivas, autarquia ou fundação que celebram contrato de gestão e possui planejamento estratégico para o desenvolvimento institucional, auxilia o Estado na sua gestão criada para desenvolver uma gestão, já as agências reguladoras e autarquia de regime especial para regular as…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. CRISTINA MOGIONI DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”. Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da…

Lista 1 Trace um paralelo entre concessão e permissão de serviços públicos. R= Concessão é contrato administrativo, de longa duração, prestado apenas por Pessoa Jurídica. O Poder Público transfere ao particular apenas a execução do serviço. É feita sempre por licitação, na modalidade concorrência. É assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma decorrente da exploração de serviço. Há a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por encampação ou…

1 – Dê 5 exemplos de atos administrativos Circular – usadas pelos administradores públicos para passarem suas ordens, internamente. Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue…

Brasil a administração publica é todo o conjunto de entes, órgãos e agentes políticos e públicos que desenvolvem a atividade administrativa, que são componentes de sua estrutura e incumbidos de funções públicos administrativos. De acordo com nosso ordenamento jurídico precisamente no caput do artigo 37, da Constituição Federal a Administração publica, compreende exclusivamente: Administração Direta: Refere-se aos: Estados, Municípios, União e o Distrito Federal; que são competentes…