Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

1 – Conceitue Fato Jurídico e Fato Material. Fato é todo acontecimento. Há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito; não criam relações jurídicas, como um trovão, um cometa que passa, o vôo de um passarinho etc. Desses fatos não cuidaremos. Trataremos, sim, dos fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. A estes fatos chamaremos fatos jurídicos. 2 – Conceitue Fatos Ajurídicos e Fatos Jurídicos. É…

ATIVIDADE AVALIATIVA Questões: 1 - Conceitue Serviço Público e relate quais são as suas principais categorias de classificação, considerando as grandes classes de necessidade da sociedade. Resposta: Serviço público é o que o poder público oferece a seu povo, é toda atividade desenvolvida pelo Estado ou por um particular que preste serviço em nome do Estado, em prol da coletividade, onde pode ser executada de uma forma direta ou indireta, seguindo o regime jurídico de direito público…

1)Defina Direito Administrativo. É o ramos do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham. É uma disciplina jurídica autônoma que corresponde a um conjunto sistemático de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. 2)Explique o controle dos poderes e suas funções por meio da expressão “freios e contrapesos”. O pensamento de Montesquieu, segundo leciona Celso Antonio Bandeira de…

contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. • MARIA SYLVIA DI PIETRO 2) Em que consiste o atributo da imperatividade? Ele se aplica a todos os atos administrativos? …

é chamada de PODER. Assim, vamos analisar o que entendemos por poder: Conceito de poder - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder  do Estado de direito é racional quando

Questionário Ciência Política 1) Conceitue ciência política. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental, etc. O sistema político é uma forma de governo que engloba instituições políticas para governar uma Nação. Monarquia e República são os sistemas políticos tradicionais. Dentro de…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A…

serem pesquisadas são: 1. Dê o significado de Empresa. Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. 2. Dê o conceito de Negócio. Cite e explique os tipos de Negócios. A teoria económica…

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTIONÁRIO II 1) Por que o poder de contratar na Administração Pública é comumente vinculado? Necessita a observância de procedimento para a pratica do ato de contratação determinando assim elementos e requisitos necessários a sua formalização. No caso a realização de Concurso Público. 2) O que você entende por DISCRICIONARIDADE no âmbito da Administração Pública? Trata-se da liberdade de agir sem que seja necessário obedecer a procedimentos como nos…

1. CONCEITUE: RENDA Os incisos I e II do art. 43 do CTN nos dão uma idéia geral do que venha a ser renda e o que venha a ser provento. Disponibilidade de renda é o produto do capital, ou do trabalho ou da conjunção dos dois. Então, para ao nosso código, renda é o produto do trabalho ou do capital ou a resultante do capital e do capital. Enquanto que proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não sejam decorrentes do inciso anterior. Em toda essa discussão sobre…