Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o Poder Público ou…

Disciplina: Recursos Humanos na Administração Pública Período: 31/10/2011 a 26/11/2011 Quest-01 1* Conceitue Administração Pública, com base nos estudos que você realizou até agora. 2* Leia o art. 37 da Constituição Federal e cite os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Quest-02 1* Na inexistência de lei sobre matéria de sua competência instituidora, a Administração Pública ficará inerte, nada podendo realizar.” Essa afirmativa refere-se ao seguinte…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: lfmachado@univali.br ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02 ACADÊMICA: Priscilla Caroline Coelho DATA: 11/05/2015 TURMA: A PERÍODO: Noturno 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação para os cargos em comissão? Explane. (0,50 pontos)

irrenunciabilidade, inviolabilidade (não podem ser afrontados por leis infraconstitucionais ou atos administrativos), efetividade (o Estado deve criar mecanismos coercitivos, aptos à efetivação dos Direitos Humanos, não bastando o reconhecimento abstrato na Constituição ou em pactos, conforme Bobbio), limitabilidade (não são absolutos, mas podem ter limitações), complementaridade (holismo jurídico), concorrência ou interdependência (podem ser exercidos de forma cumulada, pois, embora…

sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, antropológicos, econômicos e psicológicos. Correspondendo à parte geral do Direito Constitucional a Teoria Geral do Estado é a base do ramo do Direito Público. Busca o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. 2) Nos regimes democráticos como é exercida a ciência política? Nos regimes…

chamada de poder. Assim, vamos analisar o que entendemos por poder: 2) Conceito de poder: - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racional…

exemplo a Lei que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias,inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/1990). Os particulares em assuntos que versam sobre interesses privados. Por exemplo o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848/1940). 2a Questão (Cód.: 133860) Pontos: 0,0 / 0,5 Nos termos do art. 171 do CC (Lei 10.406/2002): Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por…

Niterói,27 de agosto de 2011 Universidade Federal Fluminense Aluna: Flávia Rodrigues Montalto Santos Questionário de Legislação e Direito Ambiental Defina ou conceitue os seguintes termos: 1. Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 2.…

punição para ambos os casos. Equidade é Adaptação da regra existente, a situação concreta. A lei não pode ser moldada, mas podeser adaptada para diversos casos, buscando deixar a decisão final, mais perto de ser justa para ambas as partes. 5 – Conceitue obrigação no direito de tributário. Explique as diferenças entre obrigação principal e acessória? a relação jurídica entre o Fisco e um particular,objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. principal a…

Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado em matéria de direito tributário? Como interpreta o disposto no art. 104 do CTN no que se refere às isenções? E os impostos sobre os serviços, por exemplo? DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de propriedade tem assento constitucional. Neste sentido como é que se poderia admitir as limitações administrativas a esse direito que é previsto constitucionalmente? Pode-se se falar em desapropriação de…