Engenharia ambiental

Niterói,27 de agosto de 2011

Universidade Federal Fluminense

Aluna: Flávia Rodrigues Montalto Santos

Questionário de Legislação e Direito Ambiental

Defina ou conceitue os seguintes termos:

1. Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

2. Constituição Federal: é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial ,estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo.

3. Decreto: Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

4. Decreto Lei: é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

5. Direito: Direito é o conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade.

6. Direito Ambiental: O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

7. Direito coletivo: constituem direitos transindividuais de pessoas ligadas por uma relação jurídica base entre si ou