Conceitue O Regime Jurídico Administrativo

(CF, Art. 170 a 175)? 7. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses com a atividade empresarial? Quais são os microssistemas jurídicos derivados de tais princípios constitucionais? Questionário nº 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO COMÉRCIO 1. Do ponto de vista jurídico, qual a diferença entre a acepção econômica e a acepção jurídica de comércio? 2. Quais são as três principais características da atividade comercial, desde os seus…

individual do trabalho. Atividade de aprendizagem orientada - Carga horária: 1,5 horas Elabore um texto sobre o Princípio da Proteção e suas vertentes. ________________________________________ Avaliação - Conceitue o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. - Conceitue renuncia e transação no direito individual do trabalho e cite exemplos em que tais institutos poderão ser aplicáveis no âmbito do direito do trabalho. Relação de Trabalho. Relação de Emprego.…

101/2005, quem poderá falir empresário individual e a sociedade empresaria. 4. Por que o processo de falência é também chamado de execução concursal? R: A falência, pois, é um instituto típico de regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários. Ao devedor civil, o arcabouço jurídico-processual reserva o concurso de credores, não estando estes por conseguintes, submetidos à legislação falimentar. É por isso que a Lei 11.101/2005, em seu 1º, dispõe que “esta…

1 Conceitue fato e fato jurídico - Fato é qualquer acontecimento natural, um simples acontecimento que nada significa isoladamente. Fato Jurídico é a transformação de um fato natural conforme seja sua relevância para o direito, fazendo-o causar efeitos no mundo jurídico. 2 Conceitue ato processual: É a espécie da qual é gênero mo ato jurídico, dando-lhe caracterização e individualidade própria, ou seja, são os fatos naturais que se constituem em objetos de conseqüências jurídicas…

consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional (Teoria dos direitos fundamentais, Michelli…

que são fontes de direito 3 - O que é jurisprudência? 4 - O que é cidadania? 5 - O que são emendas constitucionais? 6 - O que são crimes de responsabilidades? 7 - O que são direitos e garantias individuais? 8 - O que é direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada? 9 - O que é habeas corpus? 10- O que é mandado de segurança? 11 - O que é mandado de injunção? 12- Como é realizado o processo legislativo nos estados e municípios? 13- Oque são tributos? Quais os tipos…

formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos. Aquele que, por livre manifestação da vontade, promete dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, cria uma expectativa no meio social, que a ordem jurídica deve garantir. 2. Aproveitando-se das regras dos negócios jurídicos, como devem ser interpretados os contratos? Como ato jurídico que…

CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR. CTN, ART. 121. 6. SOB O PONTO DE VISTA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA, O MENOR DE 16 ANOS: C) É CAPAZ. CTN, ART. 126. 7. SALVO DISPOSIÇÃO DE EM LEI CONTRÁRIO, REPUTAM-SE PERFEITOS E ACABA DOS OS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DESDE O MOMENTO: A) DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CTN, ART. 117. 8. QUANDO O FATO GERADOR FOR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONDICIONAL, A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIRÁ A PARTIR DO MOMENTO DA:

órgãos do Poder Executivo, seus julgadores eram executados na Justiça Comum. Os Juízes eram demissíveis. Em 1941 a Justiça do Trabalho passou a ser um órgão autônomo, porém, somente foi reconhecida pela Constituição de 1946. 3- Conceitue Direito Processual do Trabalho. É o conjunto de princípios, normas e instituições destinadas a regular a atividade dos Órgãos Jurisdicionais do Estado na solução dos conflitos individuais ou coletivos entre trabalhadores e…

Disciplina: Ética e Legislação Trabalhista e Empresarial. Professor: Marcelo Viegas. Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. 2/3ª fase – noturno. Data: Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue contrato de trabalho. R: Contrato de trabalho é o vinculo jurídico que possui como partes, de um lado, o empregado, e de outro, o empregador. Art. 442 CLT. 2) Quais são as características do contrato de trabalho? Explique todas. R: BILATERAL - produz direitos…