Conceitue De Direito Penal

1. Conceitue nacionalidade. Explique e diferencie suas duas espécies: nacionalidade primária (originária) e nacionalidade secundária (derivada/adquirida). É o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado, faz com que a pessoa tenha determinados direitos como residir, trabalhar, votar, ser votada, ter proteção do Estado, de não ser extraditado entre outros. Nacionalidade primária é atribuída no momento do nascimento e a nacionalidade secundária é adquirida…

resposta na própria apostila. 1. Qual a importância da Constituição Federal de 1988? 2. O que é Estado Democrático de Direito? E quem o institui? 3. Defina Jurisdição e Circunscrição? 4. Diferencie o Modelo Francês de Polícia do Modelo Inglês de Polícia. 5. O que é crime, contravenção penal e ato infracional? 6. Qual a diferença de Poder de Polícia e Poder da Polícia? 7. Conceitue polícia. 8. Como podemos classificar as forças policiais. Descreve sobre cada classificação. 9. O…

Direito Penal - 02/09. Professora: Fábia do Prado. Artigo 2º CP: Irretroatividade da lei penal. Artigo 5º, XL CF. Regra: Lei penal não retroage. Exceção: Retroage em benefício do réu. Retroatividade "in melius". LINDB: Vigência da lei. "caput" - absolitio criminis. Artigo 3º - Lei penal temporária ou excepcional. Aplica-se mesmo tendo cessado seu período de vigência. Temporária: Vigência por prazo determinado. Ex: 180 dias. Excepcional: Vigência em situações específico. Ex:…

serviços de natureza não eventual a e empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. R: É o cuidado nas relações de trabalho. No artigo 2º da CLT determina que o empregador‘’ dirija a prestação de serviços’’. O poder de direção do empregador emana do direito de propriedade, advindo da legislação civil e da Constituição Federal e da CLT (na relação de trabalho), pois a empresa enquanto bem…

pela história como um período de sofrimentos e lutas? Resp: Os direitos trabalhistas não existiam na era escravocrata e só foi adquirida através de muitas lutas e sofrimento dos escravos. 2. Por que se afirma que o período industrial foi o mais massacrante para o trabalhador? Resp: Nesta época o ser humano era forçado ao limite, de sol a sol exposto a uma jornada de trabalho de em média 14 horas diárias sem direitos, não importando idade, raça e etnia. 3. Quais são…

Sumário: 1. Introdução; 2. A norma penal e a estrutura da norma jurídica; 2.1 O conceito de norma jurídica; 2.2 Caracteres das normas jurídicas; 2.3 Classificação das normas jurídicas; 2.4 Estrutura da norma jurídica; 2.5 A norma penal; 2.5.1 Caracteres das normas penais; 2.5.2 Classificação das normas penais; 3. Considerações finais; Referências 1. INTRODUÇÃO A ordem social, em um grupo, tribo, organização ou Estado exige que sejam elaboradas normas que regulamentem as relações sociais…

Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será…

Obrigatoriedade O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar. Princípio da Indisponibilidade do Processo Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério Público não poderá dispor dele, ou seja, abrir mão na acusação. Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95 Princípio da Oficialidade Os órgãos da persecução penal são oficiais.

trabalhos que forem classificados como cópias parciais ou totais serão desvalorizados em até 100%. ✓ Dentre os outros aspectos, serão levados em consideração: o conteúdo, organização, coerência e a criatividade. 1. QUESTIONÁRIO 1. Conceitue processo, autos e termos; O processo é o meio de solução de conflito ou lide ele se dá através de um conjunto de procedimentos que tem como objetivo a obtenção de uma sentença judicial. Autos é o conjunto de peças…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL II Nadieska Reidzan Machado Nunes SANTA CRUZ DO SUL, JUNHO DE 2013. Aspectos Gerais da Ilicitude 1. Tendo em vista o plano de aula disponibilizado, resolva as seguintes afirmações: A) Referir as quatro causas legais de exclusão da ilicitude do fato típico: São eles: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do…