Conceitue De Direito Penal

lei o permite, ex: direito de defesa, prender em flagrante, tirar um individuo de sua residência ou estabelecimento, mas claro que sempre com certo limite imposto pelo ordenamento jurídico. 2. Quais as formas de autocomposição? A autocomposição é o ajuste dos interesses das partes pode ser ela Desistência quando o autor deixa de cobrar os seus direitos; Submissão o autor cobra seus direitos e a outra parte aceita sem resistência; Transação o autor abre mão de parte do seu direito e a…

Estado, com a União ou com outros Estados. 02 – Conceitue: Vigências: É regida pelas disposições legais que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, que visa o princípio da territorialidade. Ela vige, em princípio, no território da pessoa jurídica de direito público que a editou e com excepcionalidade a lei federal brasileira pode ser aplicada no estrangeiro Aplicações: É a aplicação do direito tributário penal do princípio de direito penal no qual segundo a lei favorece o…

Direito Penal 1) Fale sobre a lei penal no tempo, quando uma lei nova aumenta a pena. A lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Uma lei nova aumenta uma pena quando esta lei continua considerando o fato criminoso mas em seu…

1- Conceitue “sistema penal” e “cidadania”, referindo os problemas a eles relativos A função do sistema penal seria de controlar a totalidade das condutas dos homens maus, a criminalidade para garantir a boa vida dos homens bons (cidadania). Se tudo radica no sujeito, se sua bondade ou maldade são determinantes de sua conduta, as estruturas e as relações sociais podem ser imunizadas contra toda culpa. Os etiquetados como criminosos podem então ser duplamente culpabilizados: a) Seja por…

72hs Professor: Aldeci Dos Santos Dutra Estudante: Léia Barbosa de Paula Silva Vale um ponto. 1) Conceitue tributos. De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Conceitue impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais),…

2ª atividade avaliativa do curso de Técnico em Segurança do Trabalho Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Setembro de 2015 ORIENTAÇÕES: Este exercício encerra as atividades referentes às matérias lecionadas em sala de aula. O aluno deve responde-lo de acordo com as apostilas IV e V que estão à disposição no arquivo da página da turma no site da Faculdade. Este trabalho valerá 10,0 pontos e deverá ser entregue até o dia da palestra, 24 de setembro de 2015. Solicito aos…

Penal/ processo penal Discorra sobre o direito penal mínimo. Diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade. O que é estado de necessidade? Natureza jurídica. Diferença quanto a origem. Justificante x exculpante. Conceitue incidentes processuais. Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída? Delegado pode conceder liberdade provisória? Constitucional Quais são as hipóteses de decreto autônomo? É norma primária ou secundária? Veto.…

FACULDADES INTEGRADAS UPIS – DF ADRIANA LIMA DA SILVA DIREITO – NOTURNO TURMA: 341 – DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES QUESTIONÁRIO CESSÃO DE CRÉDITO 1) Com relação à transmissão das obrigações, como se deve interpretar o silêncio na cessão de crédito? Há alguma exceção à regra? R: Na cessão de crédito, o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, antes da notificação. Como não recebeu a notificação, é como se a cessão não existisse, e, nesta situação, o

EXAME – ILICITUDE E CULPABILIDADE ALUNO: ________________________________TURMA:___________ NÃO É PERMITIDO CONSULTA POR CÓDIGO, LIVROS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL 1. O que vem a ser a antijuridicidade? Quais suas excludentes? (2,0) 2. Conceitue a Legítima defesa e discorra sobre cada um de seus elementos ou requisitos.(2,0) 3. O agente que, para salvar a si e a seu filho de um naufrágio acidental, corta a corda que segurava a única bóia salva-vidas ao barco que afundava,…

ATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL Instrutor: Major Floriano Componentes: AL CFC LUÍS GONZAGA Nº 32 e AL CFC LEMOS Nº 1) – Conceitue Legislação Especial. R – É o conjunto de leis dadas a um povo. Extensivamente é o vocábulo empregado na acepção de ato de legislar, isto é a ação de elaborar as leis. 2) – O que é Crime de Abuso de Autoridade? R – É quando a autoridade exorbita no exercício de suas funções, extrapolando os limites legais. 3) – O particular pode ser sujeito ativo…