Conceitue De Direito Penal

Tema: baseado na teoria do Garantismo Penal discorra sobre o Direito Penal do Cidadão e o Direito Penal do Inimigo: A incidência das garantias processuais constitucionais. Direito Penal do cidadão e Direito Penal do inimigo Nos primórdios da história, no começo das civilizações, as pessoas atribuíam os acontecimentos bons ou maus aos deuses e em face desse pensamento criaram-se, no intuito de tentar controlar a ira dos deuses, regras de condutas de cunho moral, social e político.…

UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO NOTURNO 5° PERÍODO RAY FERREIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO UBERLÂNDIA 2012 Questão 1 – Aponte as principais diferenças entre a injúria racial do artigo 140, §3º do Código Penal e os crimes de racismo previstos na Lei n. 7.716/89. A principal diferença entre o crime de injúria racial do artigo 140, §3° do CP e os crimes previstos de racismo previstos na Lei n. 7.716/89 está basicamente no bem jurídico protegido por ambas as normas penais, sendo…

2° Questionário de Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o…

territorial- O juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Artigo 3 da Lei 11.101//05. A competência material em regra quem irá julgar o processo será a vara especializada ou a Vara do direito Empresarial. Se não existir esta vara na comarca o processo será transitado na vara civil. 5-Qual o prazo de suspensão prevista no artigo 6º da lei 11.101/2005? Não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias…

DIREITO PENAL II QUESTIONÁRIO 1) QUAL TEORIA PREDOMINA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PARA DEFINIR AUTORIA? Teoria unitária – Esta teoria compreende que não há diferença entre autor e partícipes. Todos seriam igualmente autores e, desta forma, seriam igualmente punido. 2) CONSIDERANDO A ASSESSORIEDADE DA CONDUTA DO PARTICIPE DEFINA QUAL TEORIA SE ADEQUA AO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO E EXPLIQUE O MOTIVO? É a TEORIA LIMITADA. Esta teoria informa que a punição do participe será possível quando

ESTUDO ORIENTADO Direito Penal III José Rodrigues de Jesus 130 a 136 arts. Do CP 1. Defina Crimes de Perigo e Crimes de Dano. R: São aqueles que consumam com situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime. Ex. a rixa Distinguem-se os crimes de dano, nos quais se pressupõe uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: homicídio 2. Conceitue e diferencie Crimes de Perigo Concreto e Crimes de Perigo Abstrato R: Abstrato ou presumido A lei…

um fato, mediante laudo pericial ou parecer pericial em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. 2) Explique situações, coisas e fatos de acordo com o conceito de perícia? 3) Conceitue demonstração científica ou técnica em uma perícia? Para a execução da perícia contábil, o perito deve ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada. Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar por escrito…

QUESTIONÁRIO DIREITO PENAL II: 1 – Conceitue Sursis? É uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, que não seja superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição…

Justifique. R – Sim, O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, decorre do princípio da presunção de inocência. O princípio baseia-se no direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu, inclusive, as regras de interpretação, diante da existência de duas interpretações antagônicas (Simboliza divergência,…

1) Por que a obrigação é considerada transitória? Pois quando cumprida a mesma é extinta 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? Sim, ao tratar-se de direito real a obrigação pode ser oposta contra toda e qualquer pessoa. 3) Pode uma obrigação ser composta por mais de um sujeito no pólo ativo ou passivo? Sim, a obrigação pode ser composta por um os mais credores ou devedores. São os casos das obrigações solidárias. 4) O credor pode ser determinável? Ou seja, a obrigação…