Conceituar Tratado Internacional

Brasil, as transformações que ocorriam na Europa, bem como a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Outro fator de grande importância foi o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, a qual foi criada pelo Tratado de Versailles (1919), onde se comprometeu a observar as normas trabalhistas. Ressaltam-se ainda que a crise econômica mundial ocorrida em 2009 também gerou reflexos na formação do…

introdução ao direito internacional dos direitos humanos Alci Marcus Ribeiro Borges RESUMO: O presente texto faz considerações sobre a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma, apresentando seus antecedentes históricos, suas bases fundantes, conceito e finalidades. Tece considerações ainda sobre seu conteúdo e composição normativa, destacando especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os grandes Pactos…

Direitos humano A força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil se obrigasse a cumprir no cenário internacional, seja por meio da adesão ou da ratificação, não era expressamente regulada pelo texto constitucional, limitando-se apenas a prescrever em seu artigo 5º, §2º que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

1. CONCEITUAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO. O conceito mais amplo e atualizado, empregado por diversos autores, é o que concebe esse direito como um conjunto de normas internacionais, convencionais ou consuetudinárias, vale dizer, fruto de um hábito não normalizado, que regulam o comportamento dos beligerantes, partes em um embate armado, quer seja uma disputa internacional ou interna, com o propósito de salvaguardar os direitos das pessoas que não participaram das…

nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica…

caixa, carros, imóveis, terrenos, maquinários e etc . Sua conceituação e avaliação configuram-se, talvez, como o capítulo mais importante da teoria contábil, ao lado do capítulo de receitas, despesas, perdas e ganhos. É extremamente relevante conceituar bem o ativo, em suas características básicas, para evitarmos problemas futuros com a apreciação desse ou daquele elemento especifico do ativo, desse ou daquele grupo. Muitos problemas na prática contábil brasileira derivam de…

apenas um pressuposto na aplicação da pena. 2. DEFINIÇÃO DE CRIME Para Paulo Vitor: (comunidades.net/2012) No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador é quem…

ditadura militar e com a redemocratização do país, com a criação da Constituição Federal de 1988, incluindo nesta artigos referentes ao meio ambiente. O conceito de socioambientalismo está em construção no Brasil, sem equivalentes no direito internacional, integrando políticas setoriais, suas perspectivas e atores, criando um projeto próximo a realidade do nosso país, pretendendo alcançar uma autosustentabilidade e integração com os direitos humanos. O governo democrático permitiu à…

via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados…

colonização em conexão com a implantação das primeiras formas de exploração econômica na colônia portuguesa. • Caracterizar os interesses envolvidos nas disputas coloniais; • Ler e analisar, por meio da cartografia e de fontes textuais, os primeiros tratados político-territoriais para a partilha do Novo Mundo. TEMA 4: Colonização: Poder, Trabalho e Sociedade TOPICO 4: 4. Sociedade de Plantation X Sociedade Mineradora: • a agro-indústria do açúcar; • o capital mercantil e trabalho…