Conceituar Tratado Internacional

Constituição Federal brasileira tendo como agravante a evasão dos bancos escolares devido à prática do trabalho infantil, a qual nos últimos anos vem se apresentando com maior frequência no país. A seara legal ainda estará delimitada aos tratados, convenções internacionais e cartas constitucionais que impõem a positivação e obrigatoriedade de inserção do direito à educação por partes de seus Estados-Membros. Então, de forma objetiva, a pesquisa estará delimitada à evasão escolar como…

direito internacional e do direito brasileiro, relacionado-os com a atividade e conduta esperada de um policial numa democracia, prevenindo a ocorrência de crimes, investigando os já ocorridos, mantendo e preservando a ordem pública de modo que os direitos e obrigações de todos em contato com os encarregados pela aplicação da lei sejam observados. Muitos desses aportes estão reunidos nos materiais didáticos utilizados nos cursos ofertados, na modalidade presencial, pelo Comitê…

ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO E GARANTISMO PENAL: I – DENOMINAÇÃO – A doutrina chegou a conclusão que a denominação da ciência que trata sobre a violência e transgressão das regras jurídicas, podem ser , penal ou…

Universidade Católica Dom Bosco, Sargento da Policial Militar de Mato Grosso do Sul. e-mail: sgtandreaazevedo@yahoo.com.br . Resumo A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é o principal documento internacional de Direitos Humanos, dela originaram-se vários tratados e convenções que norteiam o assunto em todo o mundo e esta completando 60 anos em dezembro deste ano. É nesse contexto que abordaremos o papel da Polícia Militar na preservação dos direitos constantes na…

Ambientais, na Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Federal do Para. Ministrada pela Profª. MSc. Aline Louzada. Tucuruí – PA 2014 3 1. RESUMO Antes de iniciar os estudos sobre a relação da sociedade e a natureza, devem-se conceituar alguns termos relevantes nessa discussão. No meio técnico é essencial que esses conceitos estejam bem definidos, para que se possa excluir dúvidas e possíveis erros de interpretação. O conceito de natureza já foi discutido por…

tem preferência; d) Simplificação nas relações de Trabalho com a dispensa de várias obrigações trabalhistas; e) Fiscalização Orientadora; f) do Associativismo para realização de negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacionais e internacionais; g) do Estímulo às instituições financeiras possibilitando as micro e pequenas empresa acesso ao crédito; h) Estímulo a Inovação Tecnológica. Observamos que o Estatuto apresenta vários benefícios para estas empresas, sendo que o…

portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Pode-se conceituar o princípio em estudo, de acordo com a lição do doutrinador Marcos Alexandre Coelho ZILLI, como sendo uma garantia constitucional, atualmente incorporada no campo dos direitos e garantias fundamentais, que visa assegurar às partes…

explanação sobre a contabilidade aplicada as entidades públicas. Para embasamento teórico serão utilizados autores, artigos da internet, Portal de Contabilidade, entre outros. O trabalho será desenvolvido a partir de tópicos, onde serão tratados um a um e abordados qual a importância desses para seus usuários da esfera pública. Este trabalho mostra as alterações provocadas pela aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP,…

afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o principio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas” Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se trata Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo em determinada civilização, e podem…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…