trabalhos

apresenta alcance multidisciplinar,abrangendo aspectos do direito constitucional, do direito ambiental, do direito da seguridade social, e mesmo de outras ciências, como a medicina, a psiquiatria, a psicologia. Na constituição federal de1988, o art7 inciso XXII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, e assegurou o direito de redução de risco inerentes ao trabalho,por meio de normas de saúde, higiene, e segurança. O tratado de Versalhes, de 1919, ao cria a organização Internacional do trabalho, incluiu a competência a proteção contra os acidentes de trabalho eas doenças profissionais, cujos riscos devem ser eliminados, naturalizados ou reduzidos por medidas apropriadas da engenharia de segurança e da medicina do trabalho. Há ainda diversas Convenções daOIT sobre diferentes aspectos da referida matéria. A segurança e a higiene do trabalho que se verifica na redação anterior da consolidação das leis do trabalho, pode – se conceituar a segurança emedicina do trabalho como o ramo interdisciplinar da ciência, apresentando disposições, vinculadas ao direito do trabalho, as quais têm como objetivo a proteção, a prevenção e a recuperação da saúde e a... [continua] Introdução: As atividades praticas supervisionadas tem como objetivo expandir nosso conhecimento,na matéria de direito do trabalho. Tais como Segurança e Medicina do Trabalho, Fiscalização doTrabalho e direito coletivo do trabalho. Sobre…

OURINHOS DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LILIAM TOLOTO BENATTO - RA 2007.01.339988 9º TERMO – DIREITO NOTURNO OURINHOS 2012 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. Seu intuito foi o de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura,…

CONDIÇÃO DE VALIDADE DOS TRATADOS 1 – consentimento mútuo ( acordo de vontades) 2 – capacidade das partes( Estados e Organizações Internacionais); 3 – habilitação dos agentes signatários; 4 – objeto lícito. INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS - princípios gerais do direito e a Carta das Nações Unidas, estão acima dos tratados; - pacta sunt servanda; - sistemática e finalística; - textos preparatórios servem como instrumento de interpretação; - as partes podem pactuar a forma…

tipifica o crime de desacato, está condicionado não só à literalidade dos tratados e convenções internacionais, por força do art. 5º §§2 e 3 da CRFB/88, mas também ao alcance interpretativo dado pela Comissão Interamericana a partir da Declaração de Liberdade de Expressão? ; c) A partir do momento que o Estado se torna signatário do tratado, da convenção, a interpretação dada pela Comissão Interamericana torna-se vinculativa ao órgão do poder judiciário? 1 “Declaração dos Princípios de…

ou medidas coercitivas estatais abusivas. Surgem assim, tratados internacionais que visam regulamentar determinadas matérias de cunho social. Para melhor conceituar os tratados internacionais, a definição de Emérito Louis Henkin, a define como sendo: “acordos obrigatórios celebrados entre sujeitos de Direito Internacional, que são regulados pelo Direito Internacional. Além do termo ‘tratado’, diversas outras denominações são usadas para se referir aos acordos internacionais. As mais…

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIP: -COSMOPOLITISMO - DIVERSIDADE DE LEGISLAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE LEIS - FATOS ANORMAIS - CONFLITO DE LEIS - COEXISTÊNCIA DAS ORDENS JURÍDICAS - SOCIEDADE INTERNACIONAL - CERTEZA DO DIREITO - POSIÇÃO CLÁSSICA - POSIÇÃO MODERNA OBJETO DO DIP: CONFLITO DE LEIS FONTES DO DIP: -LEI -TRATADOS E CONVENÇÕES - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA -COSTUMES - CONVENÇÕES NÃO RATIFICADAS -TRATADO DE LIMA -CODIGO DE BUSTAMANTE -TRATADOS DE MONTEVIDEO …

limitada nestes países, foram suficientes para demonstrar atrocidades cometidas por lideranças ultra-autoritárias aqueles que se proclamaram rebeldes ou adversos ao regime atual. Imediatamente foram espalhadas imagens na rede e pararam em noticiários do mundo e ascendendo reações políticas e discussões em âmbito internacional. Com a sequência de noticias de mortos, sendo amplamente maiores as mortes civis, foi inevitável e oportuno declarações de grupos internacionais de grande…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL Convenção Interamericana de Direitos Humanos Introdução Neste trabalho iremos pontuar sobre o direito internacional, de onde surgiu, qual sua importância, além de aprofundarmos nosso estudo em relação a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH, ou seja a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das entidades autônomas e surgiu a partir da carta da OEA em 1959. Tem como Atribuições : realizar visitas aos estados-…

Pessoas Jurídicas Conceito A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, ... etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. Pode-se…

interpretação e como funciona o sistema jurídico. As normas de direito aduaneiro são : 1. Constituição Federal; 2. Tratados internacionais firmados pelo Brasil; 3. Código Aduaneiro do Mercosul 4. Código Tributário Nacional; 5. Decreto 6759/09 Art. 820 decreto 6759/09. Ficam revogados: I - o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002; II - o Decreto no 4.765, de 24 de junho de 2003; III - o Decreto no 5.138, de 12 de julho de 2004; IV - o art. 1o do Decreto no 5.268, de…