Conceituar Tratado Internacional

dos bens que delas participam. Por outro lado, o caráter internacional dos transportes marítimos, a par da capacidade que têm os Estados de soberanamente legislar sobre questões de seu interesse, dá lugar a freqüentes conflitos de leis, pois não raro a lei do pavilhão e a lei do lugar disciplinam de maneira diversa o mesmo problema. O estudo do Direito Marítimo encerra, o de instituições de Direito público e privado, nacional e internacional. Como decorrência da extensão e do…

HOMEM, DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização, etc., etc. (BOBBIO, 2004, p. 37) Para conceituar e fundamentar os direitos do homem é preciso levar em consideração que nenhum conceito ou fundamento é absoluto. Muitos foram os argumentos para racionalizar determinada ideia sobre os direitos do homem, porém sendo cada homem fiel…

buscando propostas que possam minimizar os diversos impactos ambientais que impedem tal desenvolvimento da forma mais abrangente possível. O esboço de nossas reflexões será apresentado em quatro partes. A primeira parte tem o intuito de identificar e conceituar sustentabilidade bem como sua execução, de forma eficaz, na questão do planejamento de ações ambientais para o saneamento básico de um município. Na parte dois, apresentaremos as leis ambientais brasileira e um breve estudo sobre…

TEMA Trafico de mulheres e a prostituição O trafico de mulheres em sua ensencia, e que se presta a escravidao sexual e a venda da mulheres como objeto sexual, muitas vezes contra a sua vontade. A pratica do trafico internacional de mulheres para os fins de prostituição e algo que vem ocorrendo a varias décadas. Mas ê nesta época da modernidade que este assunto vem ganhando cada vez mais espaço. A modernidade vem como se fosse a evolução da sociedade antiga para a

A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Thiago Oliveira Alves1 Ms. Elizabeth Estrela Umbelino2 RESUMO Os tratados internacionais de direitos humanos, conhecidos também como acordos, convenções ou pactos, são importantes ferramentas utilizadas pelo direito internacional público para a proteção e garantia dos direitos humanos. Dá-se o nome “internalização” ao processo previsto em cada país para introduzir o instrumento de proteção no âmbito…

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1. CONCEITOS, ELEMENTOS E FUNDAMENTOS.................................................... 2. FUNDAMENTOS................................................................................................................. 3. PRINCÍPIOS..............................................................................................................

Arbitragem é dos meios mais utilizados no Estado Moderno. Justificativa A justificativa para escolha desse meio deve-se, principalmente, pela sua ampla utilização no comércio internacional e também por ter sido o meio escolhido por vários Estados, Países, e até mesmo pessoas, para resolver suas disputas comerciais, seus interesses. Propondo soluções rápidas e eficazes. Vem a cada momento aumentando a sua…

Arbitragem Internacional Procedimento e sentença arbitral Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de

Cabeceirinha/Fevereiro de 2013. Planejamento de História de 6º Ano. Eixo I – Subtema – Diversidade populacional e migração em MG e Brasil. Conteúdo Objetivo Metodologia Recursos Didáticos Subtema 1 – Diversidade populacional e imigração em BG e no Brasil Conceituar imigração. Identificar a diversidade populacional presente na escola e localidade em termos sociais étnicos - culturais e regionais. Aula expositiva. Síntese. Estudo de texto. Pesquisas. Atividades. Músicas.…

1. Discorra sobre o método de atuação do Direito Internacional Privado e, neste aspecto, estabeleça uma relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado. A principal relação de proximidade entre o DIPrivado e o DIPúblico é no método de atuação, notadamente no método uniformizador, porquanto ele utiliza de Tratados Internacionais, que são, essencialmente, objeto do DIPúblico. Jitta explicita que o DIP irá cumprir a sua finalidade através de dois métodos/sistemas,