Codigo de etica contador

alteração da constituição. Leis Complementares: são normas que complementam as regras descritas na Constituição. Leis Ordinárias: conhecida como uma lei comum , estas normas regulamentam as agilidades corriqueiras na sociedade. Lei Delegada: são normas elaboradas pelo Presidente da República com a expressa autorização do poder legislativo. Medida Provisória: são normas com força de lei editadas pelo Pr da República em casos de relevância e urgência.Obs: são normas de caráter provisório. 7- Qual o conceito de Constituição? É a conjuntura de regras que direcionam a criação e a ação do Estado e de um povo residente dum país. 8- Cite e explique as classificações da Constituição. Quanto ao conteúdo: Material: consiste num conjunto de regras considerada constitucionais, mas sem alguma solenidade que marca a criação. Formal: é a Constituição na forma escrita que possui uma solenidade de criação. Quanto à forma: Escrita: é aquela codificada sistematizada num só documento. Não-escrita: é um conjunto de regras não codificadas num texto solene. Quanto ao modo de elaboração: Dagmática: é a Constituição que apresenta o resultado de princípios e idéias vigentes no momento da aprovação. Histórica ou costume: é a constituição que é resultado da contínua história e costume dum povo. Quanto à origem: Promulgada: é a constituição que deriva no trabalho de uma assembléia a qual é formada por representantes do povo. Outorgada: é a Constituição que representa o…

Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades…

Trabalho de direito e legislação Questionário 1º: Conceitue a constituição vigente? Resposta. A Constituição de 1988 ficou conhecida como Constituição Cidadã e principalmente nos artigos 5º e 7º há uma grande quantidade de direitos e garantias aos cidadãos, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de…

entre Holanda e Espanha. Este tratado é um marco por demonstrar que o mundo se encontrava organizado em estados. 4 – A partir de Maquiavel diferencie ética e política no âmbito da atuação do Estado. Maquiavel é responsável pela concepção Moderna de Política, segundo autor: “política e arte de alcançar, manter e exercer o poder”, além disso, Maquiavel sugere que a politica tem primazia. Sobre a ética “os fins justificam os meios” 5 – Conceitue Poder Constituinte. Pode ser definido…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO/PR CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO “a” DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Prof.ª: natália rodrigues da silva ACADÊMICos: bruna marconni, eliete borges,luciane assis, luis carlos, rodrigo martins, willian marques Atividade: estudo dirigido 1- Conceitue o Estado Federal e explique os principais elementos de seu conceito. Estado Federal: “ Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado…

1. Conceitue Direito Constitucional. Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. 2. Qual a natureza jurídica do Direito Constitucional? O Direito Constitucional é o cerne do Direito público interno, ocupa uma…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais…

renunciar parte de sua liberdade em prol de um soberano absoluto, que irá governá-los e protegê-los. 3) Quais são os elementos do Estado? Cite-os e conceitue um elemento à sua escolha. Os Elementos são: População, Território, Soberania. Território: Espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação de poderes do Estado. 4) Conceitue, brevemente, “Direito Positivo” e “Direito Natural” e apresente as suas principais diferenças. Direito Positivo: Conjunto de…

Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares…

Caso 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as…