Conceitue A Constituição Vigente

normas que se fixam para servir de lei a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser exercida em uma operação jurídica. Salientamos que boa grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. É importante destacar que os princípios gerais estabelecem elo com a Norma Jurídica,…

legislação positiva, que não pode desconhecê-lo. Doutrina se enquadra no papel de fonte do Direito? R: Sim. A doutrina não pode deixar de ser considerada fonte do Direito, pois, de fato, contribui para aplicá-los e para preparar-lhe a evolução. Conceitue Direito Público Internacional: R: Refere-se às relações dos Estados entre si. Fale sobre o Direito Privado e diferencie do Direito Difuso. R: As principais características são ligadas a todas as pessoas, sendo pessoal a cada…

ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinada época; é o Direito posto. Direito Positiva é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional. Direito público o conjunto de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou…

apoio da maioria da população, ganha a legitimidade Terceiro: governos revolucionários nascem às vezes na ilegalidade, mais com o tempo ganha a legalidade, isto, só ocorre quando têm o reconhecimento e sentimento nacional de aprovação. 25ª. Conceitue a dimensão filosófica do Poder do Estado. Resp. A acepção filosófica de Estado pertence a Hegel, reconhecendo a realidade da moral, da substância ética consciente de si mesma influindo no poder do Estado, como personificação jurídica da nação

1)Que é tributo? No que se diz em conceito de tributo, A constituição reserva ao tributo um regime jurídico bastante peculiar. A constituição não diz, entretanto, o que é um tributo. Deixou para a lei complementar a tarefa de sua definição. De acordo com o Art. 3 º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Direito Tributário O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, inciso I, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário: a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade; b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades; c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a…

Brasília 2015 1. Conceitue juridicamente os direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são uma espécie de garantia à conduta de alguém. É um conjunto de normas, princípios, preceitos, deveres, prerrogativas e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Segundo Canotilho, os direitos fundamentais são direitos jurídico-positivamente…

concepções pré-modernas estão entrelaçadas a moral e ao que é justo. Além disso, o direito moderno é uma distribuição e produção do estado. 2 – Relacione o status quo da antiguidade e da Idade Média com seus sistemas de justiça. Status quo – ordem vigente (situação atual que se vivia). Na antiguidade prevalecia o sistema escravagista e a ideologia era mítica e moral. Na idade média, o sistema era feudalista e a ideologia era católica, controlado pela Igreja. Em ambos, o sistema de…

..4 Introdução............................................................................................................5 Bloco de questões nº 1......................................................................................6 Questão 1: Conceitue Recurso Extraordinário....................................................6 Questão 2: Esclareça o cabimento do Recurso Extraordinário...........................7 Questão 3: Esclareça a forma de interposição do referido Recurso Extraordinário...

Acadêmico: Jhon Luiz Sardinha Evaristo de Sá Faça uma análise. Artigo 144 da constituição federal e da Lei 7.102/83 e posteriormente faça um paralelo em segurança pública e segurança privada. O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia…