Conceitue A Constituição Vigente

permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. 6. O que são crimes de responsabilidade? É quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em um crime que, na verdade não é um crime, mas sim uma conduta de conteúdo político. 7. O que são direitos e garantias individuais? É o termo referente a um conjunto de dispositivos na Constituição Brasileira de…

compreendem toda gama de diretos que são internacionalmente reconhecidos, estejam eles reconhecidos na constituição vigente ou não. A Somatória dos direitos constitucionalmente garantidos com aqueles previsto em instrumentos normativos internacionais formam o chamado Direitos Humanos . Os Direitos Fundamentais são aqueles positivados perante a ordem jurídica interna, positivação que ocorre na Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

de Perícia Contábil I Prof. Marcos Gomes. 1) Conceitue PERICIA e PERÍCIA CONTÁBIL; R – PERÍCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica, designa, no seu sentido lato, diligência, realizada por peritos, a fim de que evidenciem certos fatos. Significa, portanto, pesquisa, exame, a cerca da verdade dos fatos, efetuado por pessoas de reconhecida habilidade ou experiência na matéria investigada. Refere-se à constituição de provas para dar suporte à “instância…

ignorada aos olhos da Igreja e do Estado. O afastamento do Estado em relação à Igreja revolucionou os costumes, e especialmente os que regiam a família. Sobreveio o grande número de entidades familiares, as quais se desajustaram do ordenamento vigente, escapando às normas existentes. A diversidade de concepções de família, assim com a visível diminuição de seus membros, o embaralhamento de papéis e seus novos contornos estão a desafiar a possibilidade de encontrar um conceito…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO:l 1) Qual é a diferença entre governo e administração pública? R: Administração pública é o meio que o governo se utiliza para administrar ou governar. Governo: É o órgão instituído pelo voto direto do povo. 2) Conceitue as entidades estatais e autárquicas? Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado. Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal, autônoma e…

SUSPENSIVA, CONSIDERA-SE NASCIDA A OBRIGAÇÃO DESDE O MOMENTO EM QUE SE VERIFICAR A CONDIÇÃO. C) F, V, V, V. CTN, ART. 118, 126 E 117, I. 15. () AS SOCIEDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO DEMANDADAS, PODERÃO OPOR AO FISCO A INEXISTÊNCIA DE SUA CONSTITUIÇÃO FORMAL? () SEGUNDO DECORRE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SILVÍCOLA, ENQUANTO DURAR SUA INCAPACIDADE CIVIL, É PASSÍVEL DE TER CAPACIDADE TRIBUTÁRIA? () CERTA PESSOA DEDICADA AO COMÉRCIO AMBULANTE, SEM ENDEREÇO FIXO,…

1-QUANDO E COMO SURGIU O DIREITO? R- O direito sempre existiu, nasceu com o homem em sociedade, da sociedade primitiva o direito exista de forma indireta antes mesmo da escrita, era transmitida de forma oral e era vinculado com a religião. 2- CONCEITUE DIREITO COM SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS? R- Sabe-se que com a convivência em sociedade é necessário que os indivíduos se colidem nas opiniões diversas. E o direito é o conjunto de normas que buscam solucionar conflitos que organiza a…

Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública. Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social. Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo.

internacionalmente reconhecidos, estejam eles reconhecidos na Constituição vigente ou não. Portanto, a somatória dos direitos constitucionalmente garantidos, com aqueles previstos em instrumentos normativos internacionais (tratados, convenções etc.) formam o leque dos chamados direitos humanos. Direitos Fundamentais. Direitos fundamentais são aqueles positivados perante a ordem jurídica interna, positivação esta que ocorre na Constituição Federal. Na Constituição brasileira, há o rol…