Conceitue A Constituição Vigente

(inglês); * DREPTU (romeno). - DIREITO NATURAL – Seria a existência de uma norma superior, independente da vontade humana. (A lei dos homes e a lei de Deus). - DIREITO POSITIVO – É o conjunto de normas jurídicas escritas ou não escritas (costumes) vigentes em um determinado Estado em uma determinada época, o qual vige e não é contestado. (É a soma do direito objetivo e subjetivo). - DIREITO OBJETIVO – É o conjunto de normas jurídicas escritas ou não escritas – independendo do…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária sciplina: Semestre: 2º 1 ) Conceitue de acordo com a CLT : a) Direito do Trabalho; é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes / relativas à relação de trabalho subordinado e situações análogas, que visa assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador. b) Relações jurídicas do trabalho; segundo o Art. 442 da CLT é o contrato individual de trabalho, que pode ser tácito (subentendido) ou…

3-DIMENSÃO DE CONTROLE .............................................................. 60 2.3.1-Aspecto legal.......................................................................... 69 2.3.1.1- Responsabilidades do fiscal em face à legislação vigente no país ................................................................................. 69 2.3.2-Aspecto técnico...................................................................... 70 2.3.3-Encerramento da dimensão de controle ............

intitulado Gestão Democrática Participativa: Aspectos Legais, procuramos demonstrar os embasamentos legais que sustentam a prática da Gestão Democrática Participativa, para tanto recorremos a textos da LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação ), e da Constituição Federal de 1988, dentre outros. No terceiro capítulo: Gestão Democrática Participativa, descorremos a respeito das características de uma gestão democrática participativa, enfatizamos os seus pontos positivos e suas…

1 - Conceitue o Constitucionalismo e discorra sobre a sua manifestação na história da humanidade. Vários são os conceitos de constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do…

sua apresentação. 3) Conceitue: Lei - Toda norma jurídica oriunda dos órgãos de soberania, aos quais, segundo a constituição política do Estado, é conferido o poder de ditar regras de Direito. (Ruggiero) Lei em sentido estrito: é preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito se sua competência. Doutrina - São estudos e teorias desenvolvidos pelos juristas, com o objetivo de sistematizar e interpretar as normas vigentes e de conceber novos institutos

Temos como fato; mulher que cometeu aborto .como valor a morte de uma criança independente da lei quase não ser aplicada, lei norma vigente (art.240 do código Penal). Que figura como crime a conduta de Madalena sendo crime contra a vida. : FATO mulher que cometeu aborto VALOR;INDEPENDENTE DA A LEI QUASE NÃO SENDO APLICA EXISTE NORMA VIGENTE. NORMA: vigente (art.240 do código Penal). Que figura como crime a conduta de Madalena sendo crime contra a vida. Caso Concreto 5 …

identificável; c) Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública; d) Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social; e) Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora…

Direito, são eles: Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. O primeiro, Ciência do Direito, é conhecido também como Dogmática Jurídica. Esta concepção do direito entende que a ciência jurídica deve abordar apenas o Direito Vigente em determinada sociedade e as questões referentes à sua interpretação e aplicação. “O seu papel é o ser do Direito, ele que é obrigatório, que se acha posto à coletividade e que se localiza basicamente, nas leis é nos códigos.” Aqui o…

acerca da matéria. Dessa forma, podemos dizer que, para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou a dimensão de observação, sendo classificadas em jurídica, econômica, financeira, política e técnica. Em vista disso, conceitue e contextualize cada dimensão apresentada, exemplificando-as. Resposta: Jurídica - A dimensão jurídica é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei…