Conceituar Tratado Internacional

por um árbitro privado escolhido pelas partes por uma convenção também privada. Esse instituto permite às partes escolher tanto o árbitro quanto a sede e as leis aplicáveis à arbitragem, o que é especialmente relevante no contexto do comércio internacional. Arbitragem como meio de solução de conflitos. A arbitragem é um procedimento de solução de conflitos em que um ou mais árbitros decidem sobre um embate entre duas ou mais pessoas. O que dá aos árbitros poder para decidir conflitos…

à vigência da lei, início, término, aplicação e os seus fins sociais; além de, também, elucidar termos como ato jurídico perfeito e coisa julgada. Outro tema importante que será tratado é acerca da capacidade e da incapacidade civil, quem pode e quem não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, além de conceituar e expor algumas classificações de pessoas jurídicas. Já no último capítulo encerra-se com algumas considerações acerca de bens e suas classificações, de forma clara e…

valer. Onerosidade – O Direito Comercial se caracteriza pela onerosidade, ou seja, as transações mercantis sempre têm um objetivo econômico a ser alcançado (sempre visam o lucro imediato ou posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito. Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e é exercida por empresário. Empresário – Pode ser individual ou…

a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, possui como objetivo assegurar o respeito aos Direitos Humanos e tratar os casos de violação adotando medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição. A mesma retoma os ideais da Revolução Francesa…

solidário. Palavras chaves: Constituição, Direito Humanitário, Convenções, Inovações, Mudança. 1. A CONSTITUIÇÃO FRANCESA DE 1848 Antes de entrar na concepção do que foi a Constituição Francesa, importante se faz conceituar o que é uma Constituição. Constituição é o conjunto de leis, regras e normas que regem um país, ela é a lei máxima, e não pode entrar em conflito com outra lei. É ela quem institui e organiza as regras do Estado e também é através dela que são

científica para a necessidade de criação de uma nova disciplina que combine os conhecimentos biológicos com os valores humanos”. RAMOS DLPR, Dalton Luiz (org.). Bioética : Pessoa e Vida. 1ª ed. São Paulo: Difusão, 2010, p. 17  “Pode-se sinteticamente conceituar Bioética como um estudo teórico-prático, interdisciplinar, cujo objetivo é responder aos desafios morais que a aplicação da tecnologia traz ao desenvolvimento da vida, à saúde e ao meio ambiente.”  A ciência não é capaz de…

Federal da disciplina Fiscalização do Serviço de Transporte. Fiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 1 Apresentação O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é o órgão competente por conferir a…

administrativo, econômico, científico, tecnológico, de geração de informação e de articulação entre estes diferentes níveis de atuação (BACKER, 1995). Atualmente, entre as diversas normas internacionais de gestão (ISO), encontramos a ISO 14000 que se aplica à gestão ambiental. Podemos conceituar o impacto ambiental como qualquer alteração produzida pelos homens e suas atividades, nas relações constitutivas do ambiente, que excedam a capacidade de absorção desse ambiente…

03/08/2012 Direito Internacional Privado Professor Daniel Sica Daniel.sica@yahoo.com.br danielscunha@feevale.br Ler artigo do Virtuale – Alexis Galias (Direito Internacional Privado) Avaliações (não cumulativas): Dia 21/09/2012 - 1ª Prova Dia 09/11/2012 - 2º prova Dia 07/12/2012 – 3ª Prova Dia 21/12/2012 – Avaliação complementar Noções sobre o Direito Internacional Privado Introdução: cada Estado delimita sua própria soberania, tem sua ordem jurídica prórpia, bem…

está na mudança do paradigma de Estado adotado pelo constitucionalismo, pois as fontes de produção normativa, cujo controle sempre foi visto como primordial para a existência de uma nação soberana, não mais pertencem ao Estado, mas a organismos internacionais. O Estado, sob esse ângulo, perde sua autonomia e sua independência. Todavia, alguns teóricos, como Hirst e Thompson, acreditam que a organização política dos Estados é favorecida pela existência de um sistema mundial de direitos,…