Conceituar Tratado Internacional

o direito a ser igualmente respeitados pelos simples fato de sua humanidade é a idéia central em prol dos direitos humanos. Os direitos humanos são aqueles direitos fundamentais inerentes aos homens, conforme referencia Celso Mello: “O direito internacional dos direitos humanos pode ser definido como o conjunto de normas que estabelece os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento de sua personalidade e estabelecem mecanismos para a proteção de tais direitos.” (MELLO,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

que se refere ao despejo forcado e remoções involuntárias decorrentes de projetos públicos, há que se verificar que sejam garantidas compensações aos atingidos, conforme guia emitido pela Relatoria Especial da ONU. Na análise de tratados nacionais e internacionais, infere-se que nos casos mencionados é necessário que haja a garantia da dignidade da pessoa humana, bem como respeito ao direito de moradia adequada. Nesse sentido, importante ressaltar que em casos de despejo forçado a…

Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional. A questão é que o art. 5º, LXVII admite que haja prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e…

Poderíamos conceituar esse termo de forma básica como, o conjunto de transformações na ordem política e econômica mundial que vem acontecendo nas últimas décadas, onde o ponto central da mudança é a integração dos mercados numa "aldeia-global", explorada pelas grandes corporações internacionais. Politicamente, os Estados trabalham gradativamente nas barreiras tarifárias para proteger sua produção da concorrência dos produtos estrangeiros e abrem-se ao comércio e ao capital…

ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. ETAPA I 1. Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do Direito do Trabalho no Brasil? R. Os principais fatores externos…

por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. 1. Quais os principais fatores externos que influenciam na formação do Direito do Trabalho no Brasil? R. Os principais fatores externos ocorreram no inicio da…

organizations, such as control cases, preparing employees to know how to deal with situations and also how to prevent. Having a source of inspiration, books, internet and the experience of living within companies. 1.Introdução Este artigo objetiva conceituar o assédio moral nas organizações bem como suas principais causas e consequências. É difícil compreender a presença do assédio moral na atualidade, assombrando o trabalhador dentro das organizações, ocasionando uma série de…

além disso, identificaremos as possíveis reações do ambiente empresarial brasileiro a essa técnica. 2. A IMPORTÂNCIA DO SCM – Supplay Chain Management ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS Não podemos iniciar este relatório sobre a SCM sem antes conceituar o principal elemento integrador na organização, a Logística. No livro "Logística e Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos: criando redes que agregam valor", o autor descreve a Logística como um plano que permite a liberdade de ação…

Constantinopla pelos turcos otomanos, até 1789, com a Revolução Francesa. No território onde hoje se encontra a Alemanha, em 1648, foram elaborados dois tratados bastante importantes, denominado Munster e outro denominado Osnabruck, que conjuntamente compõem os tratados de Vestefália. Este conjunto de diplomas inaugurou o moderno Sistema Internacional, ao acatar consensualmente noções e princípios como o de soberania estatal e o de Estado nação, ou seja, pela primeira vez na história…