Conceitos Fundamentais De Politicas Publicas

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …

163 Promoção da saúde e qualidade de vida Health promotion and quality of life ARTIGO ARTICLE Paulo Marchiori Buss 1 1 Departamento de Administração e Planejamento em Saúde, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. Rua Leopoldo Bulhões 1.480, 3o andar, 21041-210 Rio de Janeiro, RJ buss@ensp.fiocruz.br Abstract Several scientific evidences show the contribution of health to the quality of life of either individuals or populations. Similarly, many of the…

social. Nesse contexto, porém, o que se entende por saúde pública? O que se pretende dizer com a expressão “saúde coletiva”? Essas expressões constituem enunciados diversos do mesmo conceito e recobrem, portanto, um mesmo campo de práticas sociais? Ou, ao contrário, esses significantes denotam campos diferenciados, com superposições regionais e rupturas importantes? Indicações talvez inquietantes, já que temos naturalizada a idéia de saúde pública como sinônimo de saúde coletiva. Seus…

CAPÍTULO I NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS 1. Sociedade, poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada

A Administração Pública no Brasil Breve histórico sobre a administração do Estado Inicialmente, mister lembrar que o Estado passou de um período abstencionista no séc. XIX para um período intervencionista na economia no séc.XX. Assim, a partir do Estado empreendedor no séc. XVIII, para quem a economia não necessitava de ser regulada artificialmente por meio de forças exteriores, isto é capitalismo auto-regulado de dentro para fora do mercado, uma vez que terminou com o inicio da I…

letramento para as crianças de seis anos A POLÍTICA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS DE SEIS ANOS NA ESCOLA E SUA REPERCUSSÃO NO ENSINO DA LEITURA E DA ESCRITA Ceris Ribas da Silva(1) Este texto pretende refletir sobre a política de ampliação para nove anos do Ensino Fundamental, elegendo, sobretudo, as questões que envolvem o ensino da leitura e da escrita, para os alunos que passam a ingressar mais cedo nas escolas públicas do país. As políticas de inclusão das crianças de seis anos…

INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES UAB – PÓLO BOM JESUS DO NORTE – ES PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISCIPLINA: POLÍTICAS PÚBLICAS PROFESSOR: ADAUTO BEATO VENERANO 07 JUN. 2011 Carlos Rogério Couto dos Santos RESENHA CRÍTICA: AS ARENAS POLÍTICAS E O COMPORTAMENTO DOS ATORES Rua, Maria das Graças. Políticas Públicas/Maria das Graças Rua – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; (Brasília): CAPES: UAB, 2009. MARIA DAS GRAÇAS RUA é…

e garantias fundamentais, sem que o Estado lhes pudesse oprimir pelo uso da força e do arbítrio (Bulos). 1.1 Constitucionalismo antigo O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis teocrática do povo hebreu. Regime político baseado em leis sagradas. Observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus. Numa segunda fase, destaca-se a experiência democrática da Grécia Antiga, especialmente nos séc. IV a V a.C. A partir do conceito de politeia

Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Partido Democrata (DEM), contra a política afirmativa de cotas raciais implantadas na Universidade de Brasília (UNB). 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em decorrência da regulamentação do art. 102 da Constituição Federal (CF/88), o Congresso editou a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento de ações do tipo ADPF, a ser proposta junto a mais alta Corte de Justiça do País, com o fito de “evitar ou reparar lesão a preceito…

Pedagogia Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Sumaré, São Paulo Março, 2015 Anhanguera Educacional Faculdade Anhanguera de Sumaré Pedagogia Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Jeane Garcia Tasseli, RA: 9978021587 Joelma Cristiane Moreira Silveira, RA: 7707669131 Liliane Gross, RA: 7581615521 Sumaré, São Paulo Março, 2015 Sumário A estrutura e funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental no…