Conceitos Fundamentais De Direito

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito:…

CORPORIFICAÇÃO DO DIREITO: REGRAS E PRINCÍPIOS THE EMBODIMENT OF LAW: RULES AND PRINCIPLES Rodrigo Fernando Novelli* Resumo:. A presente pesquisa tem por objetivo verificar dentro de um conceito de direito, o modo como este é apresentado a Sociedade. Quais as formas que o direito é posto, e se há hierarquia entre as formas de corporificação do direito colocado a disposição. Buscamos uma análise do conceito de regra e princípio, como bases de aplicação e interpretação do direito…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia * das normas constitucionais Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Virgílio Afonso da Silva ↑23|24↓ 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na

DIREITOS HUMANOS: - "A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt) - um conjugado entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e a nova concepção de cidadania introduzida pela CF/88; -

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO” Josiane de Oliveira Lopes1 Jucimara da Silva Abreu Habib2 Leila Maria da Silva Borges de Santana3 Luciano Landim Batista da Costa4 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Um Breve Histórico sobre a Dignidade da Pessoa Humana. 2.1. A filosofia Kantiana como influência no estabelecimento da dignidade. 3. A dignidade da pessoa humana à luz da nova ordem constitucional. 4. A dignidade da pessoa humana como um conceito jurídico…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aline Moraes Profª. Daniella Boppré de Athayde Abram Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG0291) – Direito 02/12/08 RESUMO Como prevê a constituição, os direitos fundamentais do homem são aqueles oriundos da própria condição humana. Não podem ser alterados ou abolidos. Classificam-se segundo sua geração ou dimensão e caracterizados segundo os seus grupos. Além desses direitos, há também…

de quatrocentos livros e artigos, com destaque para a Teoria Pura do Direito (''Reine Rechtslehre'') pela difusão e influência alcançada. Kelsen nasceu em Praga e com três anos se mudou, juntamente com a sua família, para Viena. Estudou direito na Universidade de Viena, recebendo o seu título de doutor em 1906. Em 1911, recebeu o título de Livre-docente e publicou o seu primeiro trabalho PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DIREITO DO ESTADO (Hauptprobleme der Staatsrechtslehre), o qual…

EDUCAÇÃO SUPERIOR: direito fundamental responsável pela concretização de outros direitos fundamentais RESUMO Este artigo visa analisar, numa visão histórico constitucional, a educação superior como um direito fundamental resultado de uma ampliação do conceito de cidadania e responsável pela concretização de inúmeros outros direitos fundamentais. Visa também distinguir a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, culminando com a discussão dos limites…

GOVERNO Objetivos • Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político. • Analisar as estruturas e as articulações do discurso político pela lógica dos regimes. Estimular a utilização de raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 10.1. Democracia. "Para aduzirmos o conceito atual de democracia, vamos nos…

emprego do termo direitos subjectivos públicos como sinônimo ou em paralelo a direitos fundamentais. Muitos dos chamados direitos da personalidade adquiriram relevância constitucional, principalmente a partir do momento em que a Carta de 1988 instaura, como um dos princípios estruturantes da sociedade brasileira, o princípio da dignidade da pessoa humana. Isto não faz com que se possa, contudo, verificar a total identidade entre direitos da personalidade e direitos fundamentais. Isto porque nem