Planeamento Fiscal

…………. Capitulo I - Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal Conceitos e formas de planeamento fiscal Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras………………………………………………… Capitulo II- O combate á concorrência fiscal prejudicial O código de conduta da fiscalidade das empresas O fórum da OCDE para as praticas da concorrência fiscal prejudicial Conclusão..…………………………………….………………………………………………………………………………….. Bibliografia………………………………………………………………………………………………………………………… Introdução O presente trabalho foi proposto na unidade curricular de Planeamento fiscal do 3ºano / 6º semestre da licenciatura em Contabilidade e Administração no Ramo de Fiscalidade. Numa primeira fase o trabalho foi elaborado com vários conceitos fundamentais do planeamento fiscal. Capitulo I- Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo: 1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; 2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da utilização de negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal e/ou que,…

conhecimentos teóricos, com vista a consolidar os conceitos de nocção de planeamento fiscal, tipos de planeamento fiscal e limites de planeamento fiscal dai o planeamento fiscal está associado a um conjunto de ideias preconcebidas e muitas vezes, redutoras sobre o seu significado, meios e objectivos. O planeamento fiscal não é sequer uma forma de o contribuinte se opor aos interesses do Estado. Na permanente tensão entre o Estado e os contribuintes, o Estado é não só um actor passivo…

A Divulgação do Planeamento Fiscal O Partido Socialista avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO LICENCIATURA EM SOLICITADORIA Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal…

PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL Dissertação para Obtenção do Grau de Mestre em Finanças e Fiscalidade DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS Documento Provisório UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIA PORTO 2010 DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS FACULDADE DE ECONOMIA Orientador(es): DR. JOSÉ AUGUSTO MENDES ALMEIDA Data: 31 de Julho de 2010 PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL ÍNDICE GERAL …

Fiscalidade O ROC e o planeamento fiscal das empresas 50 REVISORES AUDITORES JAN/MAR 2007 Armindo Fernandes da Costa Fiscalidade « O planeamento fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica das relações tributárias.» Saldanha Sanches, (2006), Os Limites do Planeamento Fiscal 1. INTRODUÇÃO No editorial do último…

UNIDADE CURRICULAR: DIREITO TRIBUTARIO NACIONAL E EUROPEU “JUSTIÇA FISCAL E O LUCRO REAL” TRABALHO ELABORADO POR: FILIPE ANDRÉ RODRIGUES SILVA 2011 1 Abreviaturas AT ............... Administração Tributária CIRC ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares DGCI ........... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos DL ............... Decreto-Lei IRS...............…

Siglas e Abreviaturas AR – Assembleia da República BdPES – Balanço do Plano Económico e Social CFMP – Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE- Conta Geral do Estado INE – Instituto Nacional de Estatística NEPAD – Nova Parceria para o Desenvolvimento de África MF- Ministério das Finanças MPD – Ministério da Planificação e Desenvolvimento MEO – Modulo de Elaboração do Orçamento OE- Orçamento do Estado ODM- Objectivos de Desenvolvimento do Milénio PARPA – Plano de acção de Redução da…

Organização Planeamento e Administração I O Mecenato Cultural nas Bibliotecas da Rede de Leitura Pública 1 1 Introdução Quando propus desenvolver este tema tive desde logo a percepção de que este trabalho teria uma pequena base teórica não só pela pouca exploração que o tema tem vindo a ter, mas também pela forma pouco significativa como este mecanismo institucional que é a Lei do Mecenato tem sido utilizada. Parti para esta cruzada com a convicção de que o meu papel não era…

de propriedade, nomeadamente a pública, a privada a cooperativa familiar. Há que se ter em conta, que dentro da propriedade pública, assumem particular importância as formas empresariais de intervenção do Estado na economia. Portanto, neste presente trabalho demonstraremos os princípios para criação de uma empresa pública, como é feito o manuseio da sua Gestão, estabeleceremos a diferença existente entre uma Empresa Pública e uma Empresa Privada, falaremos sobre os órgãos de condução…