Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

tributação. Daí se afirmar que, no campo de tributação, a imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a isenção é uma possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos

desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só…

Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A lei processual se utiliza do termo para designar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado. E, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações ou por seus…

Pública Administração Indireta (Entidades): Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedade de Economia Mista. Administração Pública Autarquias (algumas características): Instituição por Lei Específica; Personalidade Jurídica de Direito Público; Patrimônio transferido pelo Estado; Realização de Atividades Típicas de Estado; Possuem imunidade de impostos; Os bens e rendas são Públicos e Impenhoráveis. Administração Pública Fundações Públicas (características):…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

particulares ou entes descentralizados, como: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. Um item importante de ser mencionado é que não existe hierarquia entre entes diferentes, como a administração direta e indireta. Existe sim um controle de finalidade, mas apenas para controlar se o órgão está cumprindo com sua finalidade, sem interferir nos meios. Podemos citar o exemplo de uma universidade pública, que é uma autarquia, mas tem autonomia…

indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca…

São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras…

Políticas: São aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. Possuem competência para legislar. São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos e administrativos. Exemplos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. DICA: Somente essas Quatro Pessoas são Consideradas Entidades Políticas e Nenhuma Outra! Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou…