Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

que é aquela que ocorre entre outros entes políticos, o que é estudado pelo direito constitucional. Se um determinado serviço é redistribuído, de um órgão para outro, dentro de uma mesma pessoa jurídica, do Ministério A para o Ministério B, por exemplo, mas dentro do próprio núcleo, que instituto é esse? Isso é desconcentração. Forma desconcentrada significa a distribuição, o deslocamento dentro de uma mesma pessoa jurídica. Se caísse na prova: duas diferenças entre…

LICITAÇÃO - CONCEITO Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a…

para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou perseguições injustificáveis.  Atenção( resolução n°7 CNJ/ n°9 CNJ) membros do judiciário não podem contratar parentes (sumula vinculante n°13) nepotismo.  Conceito moderno – o administrador não poderá se locupletar com a maquina administrativa. Beneficio próprio o…

(quando, por exemplo, edita medidas provisórias) e jurisdicional (quando decide litígios em âmbito administrativo). Da mesma forma, O Legislativo precipuamente legisla, mas também, de forma atípica, julga (o Senado, por exemplo, tem competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade) e administra (quando promove um concurso público para o preenchimento de seus cargos, ou uma licitação para a celebração de determinado contrato). E o Judiciário, a…

LUMEN FACULDADES CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO KATHIA ANDRADE DA COSTA JANAINA CHIANCA DE SOUZA AUTARQUIAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA – PB 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 2 DESENVOLVIMENTO .................................................................................... 3 1.0 – TERMINOLOGIA ...............................................................

Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da…

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e…

indireta Empresas públicas federais Empresa pública é pessoa de direito privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal. Portanto, depreende-se que: - NÃO pode existir empresa…

paving the way to the modernization of the State, reintroducing the issue of hospital reform to Government agenda. Key words State reform, Public foundations, Hospital management reform Resumo O recente documento do Ministério do Planejamento sobre Fundações Públicas (2005) e a crise da área hospitalar colocaram novamente na agenda do SUS a questão dos modelos de gestão pública. O objetivo deste artigo é situar no contexto das reformas de estado pensadas na década de 90 para o Brasil,…

elementos: território, povo organizado, poder e finalidades. O território é onde o povo se organiza estabelecendo poderes e finalidades. Dá ideia de território, de organização política e finalidade. Princípios do Estado É de se ressaltar que os conceitos de soberania, cidadania e pluralismo político são os que mais podem se entender como os princípios do Estado, já a dignidade, os valores constituem as finalidades que o Estado busca alcançar. Os três primeiros (soberania,…