Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

GESPÚBLICA, coordenado por este Ministério. Busca-se com este trabalho atender a permanente demanda de dirigentes e técnicos da Administração Pública federal por instrumentos de consulta e orientação na área de organização administrativa. Os conceitos e normas aqui reunidos têm o propósito de servir de base de estudo e de aplicação em projetos de organização e reorganização dos órgãos e entidades que compõem a Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo…

desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem…

Conceito de Direito Comercial Prestadas as informações acima, podemos conceituar Direito Comercial como “o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito ligeiramente…

funções sofrem pequenas mudanças, mas vale ressaltar que as mudanças são temporárias. Administração publica é outro ponto no qual vários autores tem opiniões diferentes, mas em síntese de todos os mais populares podemos dizer que esta possui um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina…

do Estado, mediando esses conflitos. Na administração pública percebemos uma relação jurídica de verticalidade, onde o Estado está acima do indivíduo, visando prevalecer o bem coletivo, o interesse público. O artigo quinto, da constituição, por exemplo, garante ao indivíduo o direito à propriedade. Este indivíduo pode ter a escritura da casa e estar dentro da legalidade, entretanto, se essa propriedade de alguma forma ameaça o bem estar de outros e até mesmo do próprio indivíduo, o…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

I. II. III. IV. Introdução ao Direito Administrativo; Direito Administrativo: Conceito de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado;…

.................................................... 2 I. Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2 II. Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3 III. Fontes do Direito Administrativo................................

Administração Pública Prof. Cristiano de Souza Administração Pública Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO 1.Conceito de Administração Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2.Princípios da Administração Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Questões sobre Princípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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