Conceitos Doutrinarios De Personalidade

Jurisdicional para se ver ressarcida dos valores pagos e também ser indenizada pelo dano moral sofrido pelo descaso da requerida para com o consumidor e pelos transtornos que transcendem o mero dissabor. DO DIREITO A empresa Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora no exato termo do artigo 3º da Lei 8.078/90, sendo a Requerente consumidora na forma do artigo 2º do mesmo diploma legal, estando desta forma a citada relação de consumo regida por esta Lei. DA PRÁTICA DE ATO…

Mandado de Segurança 0.1 – Conceito de Legitinidade. 0.2 – Direito individual e coletivo liquido e certo. 0.3 – Objetivo. 0.4 –Competência. 0.5 –Coisa Julgada. 01- Conceito e Legitimidade Mandado de segurança é o meio constitucional posto á disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado…

paraestatais” foi inicialmente difundida no direito administrativo brasileiro como gênero que compreenderia as pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para a realização de serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado. Esse conceito, abrangia, basicamente, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) e os chamados serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SESI etc.). …

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS RIGHTS OF PERSONALITY AND ORGAN TRANSPLANT MELINA ALONSO SCHERMA1 Resumo A presente pesquisa visa analisar na sociedade brasileira em face do ordenamento jurídico pátrio a questão dos transplantes de órgãos, tendo como princípio fundamental a Dignidade da pessoa humana expresso no artigo 1º, III da Constituição Federal. A proteção à personalidade humana conferida pela legislação é o meio de se assegurar o cumprimento…

exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem. Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios, necessitando de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do…

geográficas ou culturais, deixando sequelas muitas vezes irreparáveis, o silêncio em torno da prática do abuso sexual que ocorre no espaço intrafamiliar é um aliado para que ele permeie permanentemente. O respectivo estudo aborda de forma específica conceitos, informações fundamentadas de autores renomados sobre a temática, apresentando num segundo momento as garantias de direitos, as intervenções jurídicos penais para quem comete este tipo de crime. Tema O Abuso Sexual…

trabalho O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Este conceito busca um sentido de generalidade, pois o assédio moral não é um "privilégio" da relação de emprego, podendo ser praticado em qualquer ambiente onde haja uma coletividade, como, por exemplo, em escolas, comunidades eclesiásticas,…

processo influencia diretamente a formação dos assistentes sociais no Brasil, através de conceitos positivistas (não questionar o que passou, e sim manter a ordem) e funcionalistas de pensar, investigar e intervir, integrando o indivíduo ao meio, de forma a favorecer a lógica burguesa, como uma forma de ajustar o indivíduo e manipulá-lo. Os procedimentos que orientaram o serviço social neste período, mudam do doutrinário para método, que são chamados de caso, grupo e comunidade,…

o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico." Apesar da legislação clássica não incidir sobre o trabalhador eventual, o conceito de não eventualidade traz à tona algum dissenso doutrinário. Em termos legais o pressuposto da não eventualidade é tratado de forma diversa. Enquanto a CLT utiliza a expressão "serviços de natureza não eventual", a Lei 5859/72, específica para o trabalho doméstico,…

qual vem requerer a este D. Juízo a concessão dos benefícios da AJG. Nos termos do melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, a simples declaração de pobreza por si só é prova suficiente do estado de pobreza, devendo-se nestes casos ser concedido o benefício requerido. 2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fábio Ulhoa Coelho 1 (2003, p.281) esclarece o conceito de relações de consumo, dizendo: “A relação jurídica é o vínculo entre o titular do…