Conceitos Dos Artigo 79 Ao 103 Do Codigo Civil Por Maria Helena Diniz

gov.br Capa: Fred Rodovalho Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS .....................................................................

origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

uma criança para uma família, mas antes, resguardar às crianças e aos adolescentes que esperam pela adoção o direito de terem uma família. Discute-se a necessidade de se dar efetividade ao cadastro de pretendentes à adoção, nos moldes do que impõe o artigo 50, caput e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, frente à sua flexibilização, com respaldo no princípio do melhor interesse, em situações excepcionais de formação de vínculo afetivo entre o adotando e os guardiões de…

pelos seguintes professores: Vilson Sandrini Filho, Wanderley Godoy Junior e Maria Eugenia Furtado e aprovada com a nota 9,25 (Nove e vinte e cinco). Novembro de 2007. Professor Msc. Vilson Sandrini Filho Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS ANJ Associação Nacional de Jornalistas ART. Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da…

IADP). SUMÁRIO: 1.- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. 2.- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO E O FUNDAMENTO DE SUA TEORIA. 3.- CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO. 4.A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 5.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO. 6.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO COMO FENÔMENO 7.-CONCLUSÃO. 8.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. MUNDIAL. RESUMO: O presente estudo traz uma visão sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos…

Prudente/SP Novembro/2004 ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DO DESCARTE DE EMBRIÕES Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. André Luís Felício Ruy Fernando Anelli Bodini Heloísa Helena Lindstron Wittica Zanqueta Presidente Prudente, 22 de novembro de 2.004. A vida humana é sagrada porque desde sua origem ela encerra a ação criadora de Deus e permanece para sempre numa relação especial com o Criador, seu…

social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre…

1 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada…

Sandro Héverton Câmara da Silva Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como requisito à obtenção do grau de Mestre em História. Orientador/Co-orientador: Prof.ª Drª. Maria Emília Prado Prof. Dr. Fernando Antonio Faria Rio de Janeiro Maio de 2007 II Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Programa de pós-graduação em História A…