Conceitos De Tutela De Urgencia

porém o mesmo não aconteceu com a sua esposa, gravemente ferida, necessitando ser levada com urgência ao hospital. Ao dar entrada no Hospital Y, o Sr. FELIPE MORAIS fora surpreendido com a notícia que a equipe médica só viabilizaria o socorro à sua esposa mediante entrega de um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar de todas as evidências que caracterizavam a urgência do atendimento. Sem estar em condições de questionar, pois estava dominado…

indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. 8 4. Modalidades das Obrigações b) Fungível, material ou pessoal: art. 249 Trata-se do cumprimento da obrigação por terceiro, mediante ordem do credor, à custa do devedor. O credor poderá cobrar indenização pela demora ou recusa no cumprimento da obrigação. Urgência: credor manda executar os…

título executivo. No entanto, após a recente Reforma Processual, no tocante a fase executiva – Lei 11.232/05 – não se fala mais em processo executivo autônomo, para a efetivação de sentença judicial, pois a propósito do que já ocorria com o regime de tutela de obrigações de fazer e não fazer (art. 461, CPC) e de obrigações de entrega de coisa (art. 461-A, CPC), o cumprimento das demais sentenças condenatórias a pagamento de quantia certa serão executadas na mesma relação…

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE RELACIONADO À PRAZO PARA REMATRICULA EM CURSO SUPERIOR FULANO DE TAL, por seu advogado ao final assinado, para com fulcro nos artigos 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de UNIVERSIDADE, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir…

absolutamente capaz em seu pleno gozo. É uma pessoa totalmente estranha ao conflito, a quem se confia a composição da lides que não foram resolvidas de comum acordo. Portanto, desde que atenda todos os requisitos está apto a exercer a função. 2.1. Conceito de Árbitro O árbitro pode ser qualquer pessoa física e capaz dos seus exercícios, de seus direitos e obrigações, que será escolhido pelas partes, e que seja de confiança das partes. De fato toda pessoa é dotada de…

dogmáticas e retempera o ânimo dos que, cedo demais, queiram dar a causa jurídica por indefensável e perdida. [01] À labuta. 2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – CONCEITO E CONTEÚDO DO CRÉDITO ALIMENTAR Como é palmar, nos termos do artigo 5o, LXVII, da CRFB, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

- Qual o Papel da Multa no Instituto Das Obrigações? 1. ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além

Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Jurisdição. Conceito. Características. Distinção em relação às demais funções prestadas pelo Estado. Princípios. Objetivos - Conhecer os princípios norteadores da jurisdição. - Descrever as principais características da jurisdição. - Diferenciar a atividade jurisdicional das demais que são prestadas pelo Estado. Estrutura do Conteúdo 1. Jurisdição, legislação e administração e suas distinções. 2. Conceito de jurisdição 2. Características da…

Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. A Lei n.º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão…

vem, respeitosamente à presença e Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 156, 186 do Código Civil; 273, 282 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de MEDCOP TOLEDO – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.111.111/0001-11, localizada na Rua Preta n° 200, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, pelos…