Conceitos De Tutela De Urgencia

Código Civil Brasileiro c/c Artigo 13, § 1º da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, por seu advogado com instrumento de mandato anexo (doc 01), interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ......., brasileira, casada, comerciante, CPF 97759856920, e ..........., brasileiro, solteiro, ambos domiciliados na Rodovia Augusto P. D’Avila, nº 826, casa 75-A, Conjunto Araraquara, Bairro Boqueirão, em…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaldita altera pars em face de: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº:07.821.622/0001-20, com sede na Av. da Universidade, nº 850, CEP: 62.040-370, Campus da Betânia, na cidade…

intimações na..., nº..., bairro..., Município de..., Estado de..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, no Procedimento Comum Ordinário com fulcro no artigo 4º do CPC, contra a Loja Borboleta Azul LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua 12 de Outubro, 225, no bairro da…

do uso de "conceito indeterminado" no Direito do termo direito liquido e certo no mandado de segurança. a - Conceitos indeterminados X Conceitos indefinidos Em um primeiro momento, pode parecer irrelevante fazer distinção entre a existência e a definição dos conceitos indeterminados em face de conceitos indefinidos, ou entre uma palavra "indeterminada" e uma palavra "indefinida". Desde logo deve ser dito que não foi tratado como mero problema de nomenclatura, porque cientificamente os…

DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA O RECURSO CABÍVEL NO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA DE MÉRITO Acadêmica: Bruna Perdicaris Degani Orientador: Prof. MSc. Marcus Vinícius Motter Borges Florianópolis/SC 2011 SUMÁRIO…

cabe ao judiciário resguardar os direitos fundamentais da vítima e prestar sua tutela ao caso. SUMÁRIO: 1. Introdução; p.2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem constitucional; 2.2. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da isonomia 2.3. Analogia In bonam parten em favor da vítima de violência domestica; 2.4. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha; 2.5. A aplicação da Lei 11.340/06 e sua tutela para vítimas do sexo masculino na jurisprudência; 3. Considerações…

ganhou) em outros casos idênticos, o juiz pode de cara proferir sentença. -pode conceder uma liminar de tutela de urgência contrafé – é uma cópia integral da petição inicial, para que o réu saiba do que esta sendo processado, e para assegurar aos olhos do estado, que o réu pode exercer o contraditório. Antecipação de Tutela - Art. 273, 461, 461-A do CPC e Art. 84, CDC conceito: A tutela antecipada consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento,…

cognição somente quando o demandado toma a iniciativa da defesa. e) Cognição sumária ou superficial; em razão da urgência e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou para a antecipação do provimento final, nos casos permitidos em lei, ou ainda em virtude da particular disciplina da lei material, faz-se suficiente a cognição superficial para a concessão da tutela reclamada; f) Cognição rarefeita; como é o caso do processo de execução. Cognição superficial X…

um agente público, o que leva a uma análise, na qual não impera apenas o aspecto econômico, como ocorre, de regra, em outras espécies de feitos, inclusive pela natureza difusa do direito a ser protegido. A ação popular, sob o ponto de vista de um conceito legal do termo político, é uma forma de o indivíduo, enquanto participante da sociedade, atuar isoladamente, como fiscalizador dos atos dos governantes e daqueles que recebem, sob qualquer justificativa, dinheiro, bens ou valores…

PRÉ PROJETO MONOGRAFIA A TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO TRABALHISTA AMANDA IARA DA CUNHA ROCHA BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação da tutela jurisdicional deve fazer surgir o mesmo