Conceitos De Tutela De Urgencia

Arresto Ministrado por Leandro Moreira Barra Conceito • Conceito: é uma medida cautelar que possui a finalidade de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR URGENTE- TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARTE" SOCORRO GASPARETI, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 8254321 e CPF sob o nº 81135567891, residente e domiciliada à Rua Maurício Simões, nº45, travessa 04, Boca da Mata, CEP 41 210 410, nesta capital, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída…

automática, como se fosse possível a empresa manipular a conta salário dos correntistas, ultrajante e descabido o ato praticado pela empresa Ré, detentora de todas as contas salários dos servidores municipais de Blumenau-SC. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a Autora causa-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da cobrança indevida a Autora teve…

Excelência, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de procuração anexo (documento 01), com escritório profissional na “Rua...”, “nº...”, “bairro...”, na “cidade...”, “estado...”, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de MARIA DE FÁTIMA, “nacionalidade...”, viúva, aposentada, inscrita no “RG nº...” e no “CPF nº...”, residente e domiciliada na “Rua...”, “nº...”, Bairro X, Cidade de Z, “estado...”, em razão dos fatos e fundamentos…

as suas espécies. 10. Qual o conceito de direito processual? 11. Diferencie o direito Processual do direito material. 12. Explique o principio do contraditório e da ampla defesa. Poderíamos afirmar que o indeferimento de uma prova testemunhal pelo rol ter sido apresentado a destempo fere o direito a ampla defesa? Explique. 14. José propõe uma ação declaratória de inexigibilidade de débito em face do Banco X, e requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela que seu nome seja…

hodiernamente, existindo a especulação imobiliária como centro da problemática dos conflitos urbanos e rurais, e justamente pela previsão e interpretação efetiva da art. 1.210, § 2º do Código Civil junto ao crescimento de teorias do direito insurgente, o conceito do instituto da posse reverbera-se também como um direito real erga omnes, cujos efeitos concretos albergam-se ao direito à moradia, vértebra do direito da dignidade da pessoa humana, por exemplo. Assim, partindo do ponto de…

Dos conceitos: 1. Medida Liminar Diante do exposto no artigo 797 CPC, Liminar é uma ordem judicial provisória. É toda decisão judicial tomada "in limine litis", no início da lide. Muitas vezes a própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade. E liminar que antecipa os efeitos, no todo ou em parte, da resolução da lide já no despacho inicial: a tutela antecipada, prevista no art. 273, do CPC. No direito brasileiro, a liminar é considerada gênero de tutela de…

fundamentos (...)” De forma simplificada e resumida, é possível afirmar que a exigência de motivação nas decisões judiciais possui escopos endoprocessuais e extraprocessuais. 2 - Decisão judicial. Conceito Antes da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, o Código de Processo Civil, ao classificar o conceito de decisões judiciais, utilizava apenas fundamentos acerca da finalidade do ato, sua conseqüência. Assim, se a finalidade do ato fosse extinguir o processo, estaríamos diante de uma…

Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do mandado de segurança 3 Conceito de direito líquido e certo e ato coator 4 Formas de impetração do mandado de segurança: Mandado de segurança eletrônico 5 Questões relativas à legitimidade 6 A correção do polo passivo 7 Indeferimento da inicial. Casos de denegação…