Revisão criminal

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2. 1.1) Conceito..........................................................................................pág 2. 1.2) Natureza jurídica.............................................................................pág 3. 1.3) Pressupostos e prazo ....................................................................pág 4. 1.4) Entendimento jurisprudenciai..................................................págs 5 e 6. 2) O principio da soberania dos veredictos no tribunal do júri.......................pág 7. 2.1) Conceito..........................................................................................pág 7. 2.2) Entendimentos doutrinários ....................................................págs 8 e 9. SÃO PAULO 2012 REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) REVISÃO CRIMINAL 1.1) Conceito: A revisão criminal está prevista no art 621 e seguintes do Código de Processo Penal. Este instituto foi inserido no sistema jurídico pátrio pelo Decreto n. 847, de 11 de novembro de 1884 e mantido pelo…

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

htm#ixzz148PeYTsf A REVISÃO CRIMINAL: uma ação ou um recurso? “... quando tudo está perdido sempre existe uma luz...” Renato Russo Rolden Roberto Jatahy Pereira 1 RESUMO Este artigo fala um pouco sobre o instituto Revisão Criminal para que o leitor tenha uma noção sobre sua evolução histórica, sua natureza jurídica, prazo, competência, em fim, para que se…

RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO 2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA,…

livre convencimento, pois são considerados leigos por não terem conhecimento jurídico dos crimes que lhes são conferidos. Contudo, a relevância jurídica e social do presente trabalho é analisar se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é absoluto ou relativo, ressaltando a possibilidade de uma revisão criminal conferindo a anulação da sentença. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa em questão é considerada matéria de ordem pública, sendo usada como base para a sua…

IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos interesses da defesa. Conclusões: a) natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. b) Só existe revisão…

DOS RECURSOS EM GERAL: REVISÃO CRIMINAL SUMÁRIO 1- Contra capa...................................................................................02 2-Recursos em geral..........................................................................04 3- Conceito.........................................................................................05 3.1-Natureza…

A REVISÃO CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não…

fáticos (provas) e os aspectos jurídicos. Recurso Ordinário Constitucional no STF (art. 102 II CF) Cabimento : decisão denegatória em única instância de tribunais superiores sobre habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção; crime político. Recurso Ordinário Constitucional no STJ (art. 105 II CF) Cabimento decisão denegatória em única e última instância de TRF, TJ, TA sobre habeas corpus; decisão denegatória em única instância de TRF, TJ, TA sobre…

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito TAÍS A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal TAÍS Art.…