Conceito Revisão Criminal

Ações de impugnação no processo penal Conceito de ações impugnativas As ações impugnativas também visam a anular ou modificar decisões judiciais, mas, diferentemente dos recursos, são ações autônomas, ou seja, não são ajuizadas dentro do mesmo processo e independem do trânsito em julgado da decisão a ser combatida (a revisão criminal, ao contrário, exige o trânsito em julgado para que possa ser ajuizada) Revisão Criminal Ao contrário da ação…

denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, na conformidade do voto do relator, em denegar a ordem. Relatório : Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vania Barreto, em…

instrumento de mandato incluso (doc.01), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, interpor REVISÃO CRIMINAL nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da 1ª (primeira) Vara Criminal de Belo Horizonte, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão mais multa, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. 02).…

sistemáticos e o autoaprendizado.  Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profissão.  Direcionar o estudante para a emancipação intelectual. Para atingir estes objetivos, as atividades foram organizadas na forma de um desafio, que será solucionado por etapas ao…

Acadêmico:________________________________________________ AULAS 29 e 30 - ___/___/ 2014 1 – REVISÃO CRIMINAL: Fundamento: artigo 621 do Código de Processo Penal. Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Prazo: a qualquer tempo,…

07 – i) e j) Recurso Especial e Extraordinário Conceito e Legitimidade O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares, ou seja, o guardião maior da Constituição Federal. O recurso extraordinário é remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a…

Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a importância dos limites) 8. Direito penal e Constituição: limites…

um conjunto de regras. Tendo Prazos= tempo Formas= procedimentos Data do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP…

manter imparcial e equidistante das partes, gerando sempre hipótese de mutatio libelli. Se assim entender, o Ministério Público adita a denúncia, concedendo-se novo prazo a defesa arrolar até 03 testemunhas, com novo interrogatório e nova instrução criminal. Qualquer alteração da acusação deve gerar uma mutatio libelli, pois o réu não se defende somente dos fatos, mas do tipo penal de igual forma. Com isso, propõe-se o fim da emendatio libelli, adequando o brocado latino narra mihi…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXX Curso DIREITO NOME: RA: Reabilitação criminal no Brasil Disciplina: XXXXXXXXXXX Docente: XXXXXXXXXXXX Santos 2013 SUMÁRIO 1 Tema 02 2 Delimitação do tema 02 3 Problema 02 4 Hipótese 02 5 Objetivo 03 6 Justificativa 03 7 Metodologia 03 8 Revisão bibliográfica 04 9 Referências Bibliográficas 07 1 Tema A presente pesquisa discorre sobre a reabilitação…