Conceito Revisão Criminal

Nome99999999999 AULA DEMONSTRATIVA REVISÃO EM SISTEMAS DE CONTROLE – Câmara dos Deputados PROFESSOR: GERALDO TÔRRES Prezados concurseiros, saudações! 99 N om e9 99 99 99 99 99 Como muitos já devem saber, sou o mais novo professor do Ponto na área de Controle Externo, Controle da Administração Publica. Estou muito feliz com a oportunidade (e pela confiança) dada pelo Ponto. Apesar de já ter experiência com aulas presenciais (ministrei aulas de Finanças…

Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/1997, Publicado no DJU SECAO 3: 11/06/1997. Pág.: 12) (grifos nossos) O arquivo do inteiro teor do acórdão 94750 não está disponível 2º ACÓRDÃO Processo: APR 20130308195 SC 2013.030819-5 (Acórdão) Relator(a): Marli Mosimann Vargas Julgamento: 30/09/2013 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado Parte(s): Apelante: Johnny de Souza Clemente Advogados:…

Específicos 2 REVISÃO DA LITERATURA 07 3 METODOLOGIA 08 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 09 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 9.099/95 (JECRIM), mas, a competência para a lavratura do referido ato administrativo, tendente a definir a prática de infrações penais, não teve o necessário delineamento pelo legislador. O TCO é um procedimento administrativo de investigação criminal…

Introdução O presente trabalho aborda sobre a Responsabilidade Criminal das Pessoas colectivas, pois tem levantado várias inquietações no seio dos estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco…

processual penal. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Termo circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar. 2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo, que passaram a ser orientados pelos critérios…

DIREITO PENAL II • CONTEÚDOS (SEMANAS DE AULA). •Semana 1. Apresentação planos de ensino e aula. •Semana 2. Concurso de pessoas. Conceitos. Distinção entre concurso necessário e eventual de pessoas. Natureza jurídica do concurso de pessoas. Requisitos. Autoria. Participação. Comunicabilidade das Circunstâncias e Condições Pessoais. •Semana 3. Concurso de crimes. Conceitos. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas: distinção. Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e…

pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1…

código de processo penal, mesmo sendo algo bastante complexo. Este livro pretende instigar a capacidade crítica e a criatividade dos estudantes. Os livros brasileiros que poderiam ser comparados a esta obra não discutem metodologia, politica criminal e processo penal e não se dispõem a enfrentar as bases da suposta dicotomia, eficiência e garantia. Não é cogitado um padrão constitucional, nem o modelo estabelecido para o processo penal. Prólogo Julio B. J. Maier O autor deixa evidente

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

situações, previstas expressamente no ordenamento jurídico, o Estado pode abrir mão, ou mesmo, perder o direito de punir. É o que denominamos Extinção da Punibilidade. Ela se concretizará, portanto, no momento em que o Estado, por questões de política criminal, poderá em algumas situações expressamente prescritas no ordenamento jurídico, entender por bem, não fazer valer o seu “ius puniendi”, ou até mesmo ser obrigado a não exercê-lo. É importante salientar que as causas de…