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TRIBUTOS E SEGURIDADE SOCIAL Começaremos conceituando Tributo. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Em outras palavras, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas, que consiste em recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (ONGS - INSS), sendo usualmente chamado de imposto ou contribuição. Quanto à natureza jurídica, é importante relatar que ela depende do seu fato gerador, por exemplo, existe uma diferença entre aquele que paga IPTU e aquele que contribui mensalmente para o INSS. Ainda que sejam duas formas de contribuição, podemos observar que são dois fatores geradores distintos, ou seja, duas causas diferentes, com finalidade diferente de contribuição. Segundo a doutrina de Filipe de Filippo, sobre Princípio da Solidariedade social, ele nos traz que: Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados. Quando falamos que a sociedade contribui indistintamente, isto se explica pelo fato de todo produto que se consome (p.ex: alimento, roupa) e todo serviço disponibilizado à população (ex: transporte público, água, luz e telefone) ter inserido nos

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…

Implicações da reforma da previdência na seguridade social brasileira RESUMO A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social,1 implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a…

GROSSO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL THÁLYS FERNANDES DA SILVA Estudo Dirigido dos textos: Seguridade Social – A armadilha dos conceitos e Seguridade Social – edição especial 13 - IPEA NOVEMBRO/2012 CUIBÁ-MT 1) Que sentido o termo “armadilha” assume quando é utilizado por Ivanete Boschetti ao tratar do conceito da Seguridade Social? Resposta: O termo “Armadilha” é utilizado para…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de Direito A SEGURIDADE SOCIAL, O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A LEI ORGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AOS IDOSOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PERNAMBUCO. Jaboatão dos Guararapes – PE 2014 A SEGURIDADE SOCIAL, O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A LEI ORGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AOS IDOSOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PERNAMBUCO. Monografia apresentada a Supervisão…

Antes da concepção da seguridade social como garantia aos trabalhadores existia diversas modalidades de proteção aos membros de cada comunidade. Somente em 1601 surgiu a chamada Lei dos Pobres, que foi um marco no sistema da assistência social, pois regulava o auxilio aos necessitados Tal lei permitia que o indivíduo em situação social precária tivesse o auxílio das paróquias. Ainda, os juízes de comarca tinham poder de lançar o imposto de caridade, pago por todos os donos de…

DE SERVIÇO SOCIAL ANA DALVA DUARTE BEZERRA – RA 354685 ARIANE ALDA M. DA ROSA – RA 371591 LUIZETE BARRETO DA SILVA – RA 350482 ROSANA SIMÕES LEAL – RA 365829 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR TUTOR EAD: Laura Santos Campo Grande – MS Abril 2014 SUMÁRIO 1 ETAPA 1 – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.................... 03 1.1 CONCEITO DE…

tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda. c) Ao contrário do que…

1) Qual a procedência do conceito de "terceiro setor", quando ele surge e quem criou esse concento? (p.53). O chamado "terceiro setor" é de procedência norte americana no contexto associativismo e voluntariado baseada no individualismo liberal. No Brasil ele surge por intermédio de um funcionário da Fundação Roberto Marinho. O conceito foi criado por intelectuais orgânicos do capital, e isso sinaliza clara ligação aos interesses de classe, nas transformações necessárias à alta…

Seguridade Social: a Armadilha dos Conceitos Ivanete Boschetti Introdução A Constituição de 1988 institucionalizou o conceito seguridade social para designar uma forma nova e ampliada de implementar e articular políticas já existentes no Brasil desde o início do século XX. Esta Constituição tem o mérito de introduzir um novo conceito e propor uma reestruturação e reorganização inovadoras das políticas que passam a compor esta área: previdência, saúde e assistência. Mas não é a…