Conceito Revisão Criminal

26/02/2013 – PROCESSO PENAL III – Carlos Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a

art. 7 da lei 8906 de 2004 e súmula vinculante número 14 do STF. - a autoridade policial injustificadamente não promove a restituição de coisa que tenha sido por ela apreendido. Casos de propositura da revisão criminal – rol taxativo do art. 621 CPP. Primeira hipótese: caberá revisão criminal quando depois do trânsito em julgado da condenação surgir uma prova nova. A segunda hipótese: após o trânsito em julgado, verifica-se que o decreto condenatório está fundado em uma prova falsa.…

art. 7 da lei 8906 de 2004 e súmula vinculante número 14 do STF. - a autoridade policial injustificadamente não promove a restituição de coisa que tenha sido por ela apreendido. Casos de propositura da revisão criminal – rol taxativo do art. 621 CPP. Primeira hipótese: caberá revisão criminal quando depois do trânsito em julgado da condenação surgir uma prova nova. A segunda hipótese: após o trânsito em julgado, verifica-se que o decreto condenatório está fundado em uma prova falsa.…

Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. …

delitiva entre os diversos crimes de estupro que não fere qualquer dispositivo penal embargos parcialmente acolhidos. (TJRS – Des. Fátima Clemente Apelação nº 3770/09). Acesse aqui o inteiro teor. Tribunal de Justiça de Goiás – 1ª Câmara Apelação Criminal. Prática de conjunção carnal e outro ato libidinoso. Materialidade e autoria delitiva. Conjunto de provas congruente. Manutenção da condenação. Palavra da vítima em consonância com demais provas. Retroatividade da Lei mais…

PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data…

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO CRIMINAL ARYANE MAYARA ENGELMANN PROFESSORA JAIDETE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica Joinville - SC 2010 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA 2. PROBLEMA 3. HIPÓTESES 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 5. REVISÃO DA LITERATURA 6. METODOLOGIA 7. CRONOGRAMA 8. REFERÊNCIAS

delitiva entre os diversos crimes de estupro que não fere qualquer dispositivo penal embargos parcialmente acolhidos. (TJRS – Des. Fátima Clemente Apelação nº 3770/09). Acesse aqui o inteiro teor. Tribunal de Justiça de Goiás – 1ª Câmara Apelação Criminal. Prática de conjunção carnal e outro ato libidinoso. Materialidade e autoria delitiva. Conjunto de provas congruente. Manutenção da condenação. Palavra da vítima em consonância com demais provas. Retroatividade da Lei mais…

Processual Objetivos: O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma colisão de veículos em cruzamento sinalizado, saiu ferido Dagoberto…

de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de Goiás – GO. 2014. Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura.