Conceito Revisão Criminal

REVISÃO CRIMINAL Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art.…

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621,…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ROZEANNE SANTANA Processo Penal GOIÂNIA 2012 REVISÃO CRIMINAL LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ROZEANNE SANTANA REVISÃO CRIMINAL Trabalho apresentado à disciplina Processo Penal, Turma C 03, do…

Questão 3. É possível a produção de prova oral no bojo da revisão criminal? DOUTRINA A: Guillerme de Souza Nucci, Codigo de processo Penal Comentado,11° edição, edição, editora Revita dos Tribunais,SP, 2012 O Magistrado de São Paulo,Nucci, nos dá o conceito de revisão Criminal Conforme ele: É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis,de competência originaria dos tribunais ,destinadas a rever decisão condenatória, com transito em

entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de | |interpretação controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI LAGES 2014 BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Profª. Msc. Márcia Schlemper Wernke…

DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Aluno: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO. Orientador: ROGÉRIO NERES. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos…

DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Aluno: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO. Orientador: ROGÉRIO NERES. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos…

PROCESSO PENAL- DA IMPETRAÇÃO À SENTENÇA 24 7. LEGISLAÇÃO ATUAL 28 8. REVISÃO CRIMINAL 33 8.1. FINALIDADE 8.2. PRESSUPOSTOS 8.3. PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL 8.4. REVISÃO PRO REO 8.5. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 621 DO CPP) 8.6. NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL 8.7. COMPETÊNCIA 8.8. LEGITIMIDADE PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL 9. DA REVISÃO 36 10. CONCLUSÃO 39 11. BIBLIOGRAFIA 40

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…