Conceito Reabilitação Criminal

destacam-se a avaliação e o diagnóstico das condições psicológicas dos atores jurídicos; a assessoria aos órgãos judiciais relativamente a questões próprias da sua área; a concepção e a realização de programas para a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a integração dos atores jurídicos na comunidade ou no meio penitenciário; a formação de profissionais do sistema legal em conteúdos e técnicas psicológicas úteis ao seu trabalho; as campanhas de prevenção social contra a…

através de informações obtidas por pesquisa de campo, entrevista e pesquisa bibliográfica como ações de melhorias na mobilidade urbana pode ajudar na prevenção da criminalidade no Centro Histórico de Salvador, abarcando, revendo e articulando os conceitos de cidade, mobilidade urbana, segurança pública, violência urbana e crime, em sentido amplo, com as peculiaridades do território estudado, construídas ao longo de um processo histórico, e sugerindo medidas aplicáveis a este contexto. …

da Pena; Penas privativas de liberdade. Esta atividade é importante porque possibilita a pesquisa das regras das penas privativas de liberdade. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais os acórdãos relacionados ao tema estudado. 16ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0283860-32.2011 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTES: FERNANDA DIAS ROSSI e MATEUS ALVES DELLAQUA PACIENTE: ALESSANDRO ARAUJO ALASKA Voto nº 15.660 Habeas Corpus Paciente que teve deferida a progressão ao…

..................... 11 1 DIREITO SUCESSÓRIO E O DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA ............... 13 1.1 Direito Sucessório .............................................................................................................. 13 1.1.1 Conceitos e Sucessão em Geral ....................................................................................... 14 1.2 Herança e Legado…

ações do delinquente, dando prioridade aos interesses sociológicos em detrimento dos individuais. Lombroso entendia que o delito e o delinquente eram patologias sociais, dispensando a necessidade de a responsabilidade penal fundar em conceitos morais. Esta corrente filosófica leva ao surgimento dos estudos científicos sociológicos e biológicos, em meio aos avanços das ciências sociais. Essa escola foi dividida por três grandes doutrinadores: Cessare Lombroso, Enrico…

expressão de vocabulário! Deve ser visto como uma transição do atual mundo em que vivemos para outro fraterno e solidário. Um mundo em que questões emergentes, novos problemas e fenômenos ainda não conhecidos, não são resolvidos a partir de pré-conceitos estabelecidos ou de paradigmas em vigor, mas através de mecanismos que permitam a compreensão da realidade atual. Talvez esteja aí o maior empecilho para o estabelecimento de um mundo pacífico, justo e harmônico: a dificuldade de se abrir mão de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO –GO. REFERENTE AO APF 050/2010 ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, avicultor, com Carteira de Identidade inscrita sob o nº 5281330 SSP/DF e do CPF nº. 038.109.111-27, residente e domiciliado na Rua 11, Quadra 29 A, Lote 6, Parque Ana Beatriz I, Santo Antonio do Descoberto – GO, por sua advogada e procuradora (procuração em anexo) que…

penal e cível para os casos de exclusão? Explique. Em parte, uma vez que as ações civis e penais correm em separado, mas a sentença condenatória criminal com transito em julgado, sempre faz coisa julgada no civil, conforme art. 930 do CC. A exclusão da responsabilidade penal impede o questionamento no juízo cível (art. 935 do CC), visto que a sentença criminal produz efeito de coisa julgada em relação aos efeitos civis. Exige-se que para ser reconhecido e declarado como indigno a prova…

todos e não de particulares, o depositário do sagrado código de leis. O autor descreve o descaso da jurisprudência criminal, na qual inocenta e acusa um individuo em defesa de interesses nos espíritos da ideia da força e do poder, em vez da justiça, e que o sistema em que pune os conscientes e inocentes, é um sistema em decadência, onde não se tem um sistema de reabilitação e inclusão social. E a pergunta que se faz é : Por que razão, em nossos dias, é tão diversa a sorte de um…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…