Conceito Reabilitação Criminal

PRESO CAP. VIII: PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DIREITO AO RECURSO CAP. IX: PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E DA PUBLICIDADE PARTE II DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Título I DO HABEAS CORPUS Alberto Silva Franco CAP. I: CONCEITO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO HABEAS CORPUS CAP. II: HABEAS CORPUS COMO MEIO IDÔNEO CAP. III: HABEAS CORPUS COMO MEIO INIDÔNEO CAP. IV: CONDIÇÕES DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CAP. V: LEGITIMAÇÃO NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CAP. VI:…

defunto pelo sucessor, afeição que deve nesse último o sentimento de gratidão. A quebra desse dever de gratidão acarreta a perda da sucessão; nisso se combinam a indignidade e a deserdação.” 3 – EXCLUSÃO DA CAPACIDADE SUCESSÓRIA POR INDIGNIDADE 3. 1. Conceito de indignidade Conceitua Maria Helena Diniz [5]: “Instituto bem próximo da incapacidade sucessória é o da exclusão do herdeiro ou do legatário, incurso em falta grave contra autor da herança e pessoas de sua família, que o impede…

respondeu o candidato acabou sendo extinta por prescrição, em outros o candidato é considerado inidôneo mesmo com a ação prescrita; de outro modo que se tem como não cumprida aquela demonstração se o candidato não houver promovido pedido de reabilitação criminal após cinco anos de cumprimento da pena. Outro assunto abordado no trabalho é a análise da vida pregressa dos candidatos que concorrem a mandatos eletivos. Contudo, inidoneidade moral não afeta apenas quem pretende…

sociais que podem influenciar o adolescente a uma conduta criminosa. 1.4 OBJETIVOS SECUNDÁRIOS Compreender o desenvolvimento psicossocial do adolescente. Identificar os principais fatores que influenciam. Descrever técnicas de prevenção e reabilitação do adolescente diante de uma conduta criminosa. 2 DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL NA ADOLESCÊNCIA O período que compreende a adolescência em nossa sociedade moderna iniciando no fim do século XVIII, tornou-se além de um fenômeno…

reflexão, a introspecção, e o arrependimento. É muito frequente a aplicação do termo em "egresso do sistema prisional", para designar o indivíduo que cumpriu a sua pena de prisão e saiu em liberdade. (http://www.significados.com.br/egresso/) [1] Com conceitos voltados a disciplina e bom comportamento possibilitaria aos presos a aquisição de valores morais, substituindo um estado de incultura ou subcultura por uma cultura caracterizada pelo respeito à lei e à ordem, pois a pena de…

consumo próprio, porém é proibido fumar próximo a crianças e escolas, com o objetivo da polícia se concentrar na repressão de drogas pesadas como a cocaína, crack e outras. A experiência dos Estados Unidos com os tribunais de drogas, programas de reabilitação para acusados de pequenos delitos relacionados ao uso de substâncias ilegais, tem servido de exemplo para a aplicação de projetos similares no Brasil. É para isso que a especialista Tara Kunkel chegou nesta quinta-feira (17) a…

previsto no Código Civil (2002) a 50% do patrimônio do autor da herança. Contudo, tal herdeiro poderá ser excluído da sucessão quando comete certos atos que são inaceitáveis no âmbito de uma família conforme veremos a seguir. 2 DA DESERDAÇÃO 2.1 CONCEITO A deserdação faz parte da sucessão testamentária e constitui um ato privativo do autor da herança que possui o condão de afastar o herdeiro necessário da sucessão. O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.845 definiu como herdeiros…

ambos responsáveis pelo desenvolvimento desta área, são de origem judaica. Graças à dedicação de Mendelsohn a esta área, atualmente temos um grande número de clínicas e especialistas em vitimologia e psicologia social, dedicadas ao estudo, apoio e reabilitação da vítima (definição geral de vítima), tendo como exemplos a Sociedade Mundial da Vitimologia e, em Portugal, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Podemos concluir que a vitimologia geral concentra-se mais no apoio à vítima…

não se dá com os crimes descritos como abuso de autoridade, pois o simples ato de atentar contra os direitos e liberdades das pessoas já é suficiente para caracterizar a consumação do crime. Vamos começar a compreender melhor e esmiuçar estes conceitos! 12.1 DISPOSIÇÕES LEGAIS 12.1.1 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE A Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, Lei n°4.898/65, vem regular o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa…

do preso. O tema deste trabalho foi escolhido para expor a preocupação com a administração do sistema carcerário, apresentando diversos problemas como a superlotação, a falta de atendimento à saúde, rebeliões e fugas, corrupção, ineficiência na reabilitação, entre outros, o que impossibilita o retorno, adequado, do apenado ao convívio em sociedade. A pena é aplicada e cumprida, mas em condições inadequadas, em condições degradantes e contrárias ao princípio da dignidade humana e dos…