Conceito Fato Gerador Contínuo Ou Continuado

Tributário FATO GERADOR Esta expressão refere-se tanto a situação hipotética, disposta na norma legal, como a concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer…

TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos…

qual, frise-se, era cada vez mais multiplicada, face ao contínuo progresso na fabricação e venda de automóveis no nosso país. Com isso, a EC 27/85 teve o papel de extinguir a taxa de serviço ora cobrada e permitiu que surgisse um Imposto em seu lugar, o qual seria cobrado dos mesmos proprietários, os de veículos automotores terrestres, mas não mais pelo mesmo nexo causal e nem mesmo com a velha finalidade. O imposto incidiria pelo fato de que SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

hipotético condicional: a hipótese (H) descreve um fato de possível ocorrência. A conseqüência (C) prescreve uma relação jurídica em que a conduta vem regulada sob a forma de uma obrigação, uma proibição ou uma permissão. H C  6. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Sujeito Ativo Sujeito Passivo Base de Cálculo Alíquota  7. Regra Matriz de Incidência O legislador elabora conceitos sobre os fatos do mundo real. Para o direito tributário elege conceitos em que os aspectos selecionados…

pouco mais sobre as disciplinas aqui citadas. Falarei sobre conceitos e citarei exemplos para maior entendimento das disciplinas, Abordei os conceitos de Taxa de juros, taxa de câmbio e inflação, na disciplina de Microeconomia e Macroeconomia, e também outros temas relacionados as disciplinas de Ética, Politica e Sociedade e Métodos Quantitativos.. DESENVOLVIMENTO 1) INFLAÇÃO “A Inflação é o aumento continuado e generalizado dos preços de bens e serviços, isto…

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em…

havendo territórios federais não divididos em Municípios, a competência sobre a instituição e disciplina do IPTU será da União, no exercício de sua competência cumulativa. Assim analisaremos este imposto sob o ponto de vista dos elementos do seu fato gerador integral, também chamados de elementos da obrigação previsto na lei tributária, ou seja, os elementos objetivos, subjetivo, espacial, temporal e quantitativo. ELEMENTO OBJETIVO OU MATERIAL : O elemento objetivo ou material é…

seguintes do Código de Processo Civil, tudo pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE, Os Requerentes postulam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por serem pessoas de parcos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no quanto disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, combinado com o art. 4º, da Lei 7510/86. DOS FATOS Os requerentes são titulares de DIREITOS…

Material do Professor Modelos de Contratos » Marcelo Morais Fonsec Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Peças Jurídicas Publicações Oficiais Resultado das enquetes Sites interessantes Súmulas Organizadas Vade Mecum Brasileiro I – Conceito, Fundamento Legal e Requisitos da Repactuação. A repactuação é modalidade específica de reajuste que se destina a recuperar os valore contratados da defasagem provocada pela inflação. Na…