Conceito E Principios Da Legalidade

Siqueira LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Significa a observância das leis  Todo o poder estatal deverá atuar sempre em conformidade com as regras jurídicas existentes.  A ORDEM JURÍDICA EXISTENTE, EXPRIME:  Que os governantes devem reger-se segundo as diretrizes traçadas pela constituição, tanto na administração direta como indireta. De acordo com a hierarquia das leis: regulamentos, decretos, leis ordinárias, até a constituição.   O…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer…

Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: revista dos tribunais. *Faria, Edimur Ferreira, Curso de Direito Administrativo positivo. Belo Horizonte. Del Rey. 06/08/2013 Direito Administrativo Conceito: É o ramo do direito público que estuda o conjunto de princípios e regras que regulam a função administrativa, bem como as pessoas (administração pública) que a exercem, visando sempre ao interesse público (coletivo). Principais características: -É um ramo recente. …

Direito Penal – Parte Geral Antes de nos ater as diversas classificações do Direito Penal, vamos estudar os princípios que dão lastro a toda e qualquer norma jurídica. Todos esses princípios derivam do principal, que é o da dignidade da pessoa humana. Princípio da insignificância ou bagatela: O nosso Código Penal adota também o princípio da intervenção mínica ( ultima ratio), ou seja, o Direito Penal deve ser utilizado em último caso, quando os demais ramos do direito não resolvem o caso.

PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico 1: Conceito de Estado É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado. Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 1 41 do CC…

FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas…

Princípios administrativos O direito como regras e princípios O que são princípios? Toda sociedade é regida por valores que lhe são inerentes. A partir daí surge o ordenamento jurídico como um conjunto de normas que expressam os valores de uma sociedade. Valores – Justiça e Segurança jurídica. Valores são mais que princípios que por sua vez são mais que regras. Princípios e regras são considerados normas do ordenamento jurídico (Carlos Ari Sundfeld, Robert Alexy e Ronald…

A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA1 Flávia Siqueira Corrêa2 Clacir Jose Bernardi3 Maria Luiza A. A. Serra4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, este artigo trata do tema concernente a influência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,

SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…