Conceito E Principios Da Legalidade

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus

desafio do jovem Estado de direito foi justamente conciliar a tradicional liberdade decisória do Poder Executivo com a observância do princípio da legalidade. Na França, ainda no século XIX, começou a desenvolver-se o entendimento de que o poder discricionário consistia numa liberdade de apreciação ou escolha, mas em vista do atendimento do interesse público. A legalidade administrativa assume, assim, a feição de uma vinculação negativa à lei, erigindo-se a noção de…

“Uma lei tributária injusta é lei?” Para responder a essa pergunta primeiro vamos discorrer sobre o conceito de lei: Lei, no sistema brasileiro: A Constituição outorgou com exclusividade ao legislador, em toda e qualquer matéria, competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário Em Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário, abordaremos os principais conceitos relacionados ao Direito Tributário – visto como um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente,…

QUE É ÉTICA.............................................................................................7 5- O QUE É VALOR...........................................................................................7 6- O QUE E LEGAL – LEGALIDADE..............................................................8 7- GESTÃO PESSOAL.......................................................................................9 8- O QUE É REPONSABILIDADE…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

observar a ética presente no principio da proporcionalidade, ao qual se refere o professor José Renato Nalini, acerca da obra de Willis Santiago Guerra Filho, que nos ensina que “ entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito fundamental em situação de conflito com outro, na medida do jurídico e faticamente possível”[1]. Ao punir, o Direito Penal deve respeitar a dignidade da pessoa humana, não deve aplicar penas degradantes que firam tal principio tudo…

histórica do Estado. Fins e funções do Estado. Estado, Direito e Sociedade 3. O Estado de Direito Os princípios do Estado de Direito. Dignidade humana. Direitos do homem. O direito internacional dos direitos do homem. Igualdade perante a lei. Separação de poderes. Tutela jurisdicional § 2.º O DIREITO E O ESTADO 1. O Direito criado pelo Estado As fontes de direito. O princípio da legalidade. A hierarquia das normas estaduais 2. O Direito criado pelas pessoas A personalidade…

assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 2.1 Conceito 10 2.2 Ato e Fato Jurídico 11 3 ATOS ADMINISTRATIVOS 14 3.1 Conceito 14 3.2 Elementos do Ato Administrativo 15 3.2.1 Agente Competente e Capaz 15 3.2.2 Finalidade 16 3.2.3 Forma 17 3.2.4 Motivo 18…

extrafiscal, o imposto é minimamente exigido, sendo comum o uso da alíquota zero, pois o fator constitutivo do dever tributário não está na sua hipótese de incidência (ou fato gerador), mas sim, no mandamento da norma de tributação. Princípios aplicáveis Legalidade, irretroatividade Fato Gerador Entrada de produtos importados Imposto de Exportação (I.E); Função Predominante Extrafiscal Contribuinte Artigo. 27 CTN I- O exportador ou quem a lei equiparar Base…