Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

ainda não está vigorando. Só o legislador tem o poder de inovar o nosso ordenamento jurídico. - Judiciário : Função jurisdicional. É uma função concreta. O poder judiciário não pode modificar o ordenamento jurídico. Ele produz a Intangibilidade jurídica , que é a impossibilidade de mudança , depois que o juiz bate o martelo não volta mais. - Executivo : Age de forma direta ( independe de provocação ) , não inova o ordenamento jurídico , e a decisão administrativa ela é revisível pelo…

enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não conseguirem compor o litígio, através da negociação coletiva ou da arbitragem, ou não chegarem a um consenso, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo, a greve…

anteriormente, que tem por objeto o estudo de forma sistematizada dos princípios e da norma fundamental do ordenamento jurídico do pais ( a Constituição). Por ser a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico, a Constituição também recebe outros nomes elogiosos, tais como Lei Magna do país, Lei Maior, lei das leis, etc. Os princípios fundamentais da Constituição, são as regras básicas do ordenamento jurídico vigente no país e estão previstos no Título I da CF, arts. 1º.ao 4º., ou…

............................................................. 24 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ............................................................................... 27 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva .................................. 27 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção ........................................................................ 28 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária .........

devido espaço territorial. LEI – Definição, elementos e condição de validade - Hierarquia e seus níveis Segundo Washington de Barros Monteiro, "lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sançâo", cujo conceito significa: a) preceito comum - dirige-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Tribunal Federal que mudaram o entendimento com relação à eficácia das decisões no referido instituto. Inicialmente, procede-se à análise histórica das raízes políticas da inconstitucionalidade por omissão e do surgimento do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro, para que depois se realize o estudo das especificidades desta garantia constitucional. Após o exame das características do instituto, busca-se esclarecer os efeitos da decisão proferida em sede de mandado de…

posicionam frente a este assunto e de que maneira o abordam, já que o mesmo é abordado de forma diferenciada/contraditória por diversos segmentos da sociedade. Assim, num primeiro momento foi feita uma revisão bibliográfica a fim de construir um conceito operacional de cidadania para posteriormente poder analisar as concepções das professoras. Os estudos demonstraram que, em geral, as concepções se apresentam muito mistificadas e que, por vezes, são definições superficiais e…

idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias fundamentais e informadoras da ordem jurídica da Nação” (Jésus Gonzáles Pérez). “O pensamento…

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…