Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

aquilo que é útil. Admite apenas o direito positivo, ex: portarias, leis, decretos. É a escola doutrinária que melhor explica o direito. É mais forte do que o direito natural. Não admite a presença de lacunas. Encontra dificuldades para explicar conceitos indeterminados o que faz com que caia na discricionariedade do julgador. Existem formas de entender o Direito: ▪ Direito como fenômeno de justificação. (Explica a dominação do mais forte sobre o mais fraco). ▪ Direito como fenômeno…

reconhecidos e positivados. Simplificando, o principal desafio do presente trabalho será apontar alguns aspectos e incidência na Constituição Federal dos direitos fundamentais. Mas para se falar em direitos fundamentais, convém inicialmente estudar o seu conceito. Os Direitos Fundamentais, ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a…

Ação Rescisória II . Conceito e Competência Definição segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de…

ordinário, procedimentos especiais mais difíceis do que o exigido para a elaboração de normas infraconstitucionais. Assim uma consequência de grande importância dessa exigência de procedimentos especiais para a alteração da Carta Magna e que nesses ordenamentos jurídicos, de constituições rígidas impera o principio da supremacia formal da constituição, em que todas as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de todas as demais normas de direito. Dessa forma para…

retirar sua autonomia. Com a edição da CF de 1988 em especial o seu artigo 8º. foi dado a liberdade de atuação ao sindicato porém tal liberdade deve ser equalizada com o que dista o artigo 5º. inciso II da CF devido a interpretação sistemática do ordenamento constitucional (eu somaria a esse inciso II que reza II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; os incisos XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de…

ocupar o cargo de diretoria, seu contrato estará suspenso (E. 269, TST). Ex3.: suspensão por falta disciplinar, licença não remunerada, doença justificada após os primeiros 15 dias, aposentadoria provisória, licença-maternidade, participação em greve sem salários, afastamento para exercício do mandato sindical, participação em curso ou programa de qualificação profissional. Nas hipóteses de suspensão o empregado não trabalha, não tem remuneração e não computa tempo de serviço.

Rodrigo Ribeiro Rolli Prof. Rogério Tabet de Almeida Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Filosofia do Direito e o Tempo: Estudos em Homenagem a Nuno M. M. S. Coelho. Juiz de Fora: Editora Associada LTDA, 2011. 1. Direito - Fundamentos do Direito - Brasil ISBN: 978-85-7851-030-5 A editora e os coordenadores desta obra não se responsabilizam por informações e opiniões contidas nos artigos científicos, que são de inteira responsabilidade dos seus autores.…

em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. É uma exigência que diz respeito à forma. Se não for observada, há nulidade do ACT ou da CCT. Esta exigência tem fundamento? Neste ponto, cabe lembrar que a CCT, especialmente, é aplicada a todas as pessoas que integram a categoria, uma vez que suas disposições integram o contrato de trabalho. É necessário que seja escrita, então, diante de sua…

Direitos humanos conceitos e preconceitos RESUMO: O presente texto faz considerações sobre as principais formas de conceituar os direitos humanos e propõe um conceito considerado atualizador. Tece considerações ainda sobre os diversos preconceitos em torno dos direitos humanos e tenta desfazer as distorções geradas por preconceitos negativos. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos, conceitos e preconceitos. Para começar. Conceitos são idéias elaboradas, organizadas e desenvolvidas a…

pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos AUTOS. Há determinação LEGAL taxativa para que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade atendam ao resultado da perícia. Partindo do fundamento inicial, assentado no ART. 5º., XXXV, da Carta Magna, de que todo cidadão tem direito de acesso à Justiça, através de ação própria, prevista na legislação em vigor, a correr pelo devido processo LEGAL, na recomendação, inafastável, pelo…