Mandato

Mandato Conceito O mandato é o contrato que encarrega outra pessoa a praticar certos atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos aos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticados. Diz o CC em seu artigo 653: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Conceito A palavra mandato pode se referir tanto ao poder conferido pelo mandante, quanto ao nome do contrato celebrado. Conceito Características É um contrato, pois demanda a vontade das partes e sua aceitação. A aceitação pode ser expressa ou tácita e pode ser descoberta a partir do momento da execução do mandato (artigo 659, CC/02) É um contrato personalíssimo – se baseia na confiança do mandante sobre a probidade e lealdade do mandatário É um contrato consensual – se aperfeiçoa com o consenso das partes e não com a entrega de algum objeto, como nos contratos reais É um contrato não solene, pois é admitido o mandato tácito e o mandato verbal, bem como na modalidade expressa ou escrita (artigo 656, CC/02) Características É, em regra, um contrato gratuito (artigo 658, CC), desde que a retribuição não tenha sido estipulada. O mesmo artigo também diz que não será gratuito o mandato que se tratar por ofício ou profissão lucrativa, como acontece com os advogados ou despachantes

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798;…

econômica e social - - Natureza jurídica – “direito”, “fato”, “fato tutelado” – Posse é uma relação de fato. - natureza do direito – pessoal, real ou híbrido? – Na verdade, não há por lei uma determinação ou enquadramento desse direito, trata-se de direito sui generi ou especial. - conceito – relação de fato entre o titular e a coisa, com exercício em nome próprio. - detentor ou fâmulo – relação de fato entre sujeito e coisa, exercida em nome de terceiro (a grande diferença é a…

- a posse conduz à usucapião. No campo da seara processual, podem ser destacados os seguintes efeitos: a) - uso dos interditos possessórios; b) - o possuidor goza de posição mais favorável em atenção à propriedade, cuja defesa se completa pela posse. Procurar-se-á destacar, a seguir, os principais efeitos materiais e processuais da posse, à exceção do instituto da usucapião, que merecerá abordagem específica na temática dos modos de aquisição da propriedade. 2.8.1 - EFEITOS…

Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição de coisas depositadas. QUAIS AS ESPÉCIES DE AÇÃO DE DEPÓSITO? O depósito pode ser voluntário ou necessário. O voluntário está disciplinado nos artigos 1265 a 1281 do CC. Resulta da convenção das partes caracterizando-se como um contrato formal, por depender de prova por escrito. Trata-se de negócio fundado na confiança. O depósito necessário…

Cristiano Morais CONCEITO E ESPÉCIES DE DEPÓSITO → Ocorre o vínculo jurídico do depósito quando alguém se encarrega da guarda de coisa corpórea alheia, com a obrigação de restituir. Quem entrega em depósito → Depositante Quem se encarrega pela guarda da coisa → Depositário Professor Cristiano Morais CONCEITO E ESPÉCIES DE DEPÓSITO Voluntário ou Contratual DEPÓSITO Uma das partes recebe de outra uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporária e…

também deve obedecer à legalidade. Enquanto a relação de direito pessoal é interpessoal, a relação de direito real tem oponibilidade erga omnes, não podendo as partes convencionarem sobre tais direitos, nem possuindo sujeito determinado. Nesse sentido, a autonomia da vontade só está presente na relação de direito pessoal, pois os direitos reais possuem formas previstas em lei. Ou seja, o direito pessoal é ilimitado, sensível à autonomia da vontade, permitindo criação de novas figuras…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP) Conceito Fazendo uma leitura do tipo penal, podemos conceituá-lo como o ato de entrar ou permanecer, de maneira clandestina ou astuciosa, em casa alheia, contra a vontade do seu habitante. O professor Damásio nos explica que há tipificado no CP, apenas um delito de violação de domicílio como crime autônomo e não uma pluralidade de delitos nesse aspecto, pois, embora a Seção II do Capítulo VI do Título I do CP se refira a…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…