Direito Penal

das Contravenções: - Ação ou omissão voluntária. Conceito de Crime: O Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato. 2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível. 3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração penal = Examina-se as características ou aspectos do crime. Crimes ou Delitos: - Fato típico e Antijurídico; - Fato humano contrário á lei; - Qualquer ação legalmente punível; - É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena; - Conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito Penal, a qual a lei atribui uma pena; - Fato humano típico e ilícito, em que a culpabilidade é o pressuposto da pena, e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança. - O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico. Resumo de estudos pessoal – Manual de Direito Penal - Mirabete Página 1 rutineia-campos@hotmail.com [21/06/2013 18:34:18] Um ente jurídico, portanto, deve enquadrar-se na teoria geral do direito (Carrara). Não é um ato jurídico e sim um ato que contrasta com a ordem jurídica. É apenas uma conduta humana de efeitos jurídicos…

PENAL DISSERTAÇÃO SOBRE O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME Teresina, 12 de junho de 2012 O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME O crime é em fenômeno de extrema complexidade, no qual estão inclusos conceitos morais, religiosos, culturais, jurídicos, políticos, econômicos, biológicos, psiquiátricos, antropológicos, etc. No entanto, é fácil para qualquer homem de conhecimento mediano, conceituar crime de forma razoável. Afinal, sua conceituação constitui-se de dois aspectos: o formal, para o…

Sumário Prefácio à edição brasileira, 9 Prefácio à primeira edição, 11 Nota Editorial, 13 ANTROPOLOGIA E ANTROPOLOGIAS, 19 I | TEMAS INTRODUTÓRIOS Cap. I. O OBJETO DE ESTUDO DA ANTROPOLOGIA CULTURAL: A CULTURA HUMANA. Conceito de cultura. Cultura ideal e cultura real. Normas culturais. Aprendizagem e cultura, 27 Cap. II. O MÉTODO DA ETNOLOGIA. Interesse do estudo antropológico dos povos com culturas tradicionais. Relativismo cultural versus etnocentrismo. O trabalho de campo como método…

HULTER INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA CONDUTA E ÉTICA MANUAL HULTER 30/04/2015 1 MANUAL DE CONDUTA E ÉTICA GUARULHOS-Cidade Satélite-Rua Alexânia 157/171-CEP-2.32.010-TEL-2533-6539 2 MANUAL DE CONDUTA E ÉTICA Índice INTRODUÇÃO...................................................................................................................03…

Ravenna Cavalcante Welton Bruno Felipe Gomes Manuais Administrativos Análise de manual do empregado da empresa Demil O manual administrativo a ser estudado foi o manual do empregado da organização DEMIL manutenção. Esse manual é de grande importância, e tem como finalidade um rápido entendimento da empresa por parte do novo funcionário, onde podemos encontrar valiosas informações para…

CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor1. Conceito analítico de crime O crime é uma ação a que se juntam os atributos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade,…

Condutas de Sustentabilidade no Setor Imobiliário Residencial As cidades também refletem os danos ambientais causados pela civilização moderna; entretanto, os especialistas e os formuladores de políticas reconhecem cada vez mais o valor potencial das cidades para a sustentabilidade a longo prazo. Mesmo que as cidades gerem problemas ambientais, elas também contêm as soluções. Os benefícios potenciais da urbanização compensam amplamente suas desvantagens. Fundo de População das…

honra, liberdade, integridade física e moral, entre outros). Fica clara aqui a ideia que não pode haver caracterização de Pena sem que haja a classificação do bem jurídico que foi posto em risco. As normas penais são feitas a partir da observação das condutas da sociedade, e disposta de forma hierárquica, onde os fatos mais graves possuem penas mais graves. Somente o Estado tem o poder de estabelecer e aplicar essas penalidades, e sempre observando o bem comum. As principais…

REFERÊNCIAL TEÓRICO 7.1- DO CRIME Desde os primórdios, sabe-se que “a sociedade foi elaborando seus conjuntos normativos com a finalidade de descrever as diferentes condutas consideradas ilícitas e suas respectivas penalidades, assim, não é pretensioso entender que o crime existiria, desde as primeiras formas de organização social, ou seja, o crime sempre acompanhou o homem” (SILVA, Ronaldo. Direito Penal Parte Geral, Florianópolis, 2002,p.5). Para um melhor…

Manual de Conduta Disciplinar e Ética Recursos Humanos 2 Sumário ITEM PÁGINA Introdução 03 Objetivo 03 Considerações iniciais 03 Informações pessoais 03 Crachá 03 Relógio e registro de ponto 04 Jornada de trabalho 04 Horário de almoço refeições 04 Horário de café 04 Visitantes 04 Fumar 04 Forma de se vestir, apresentação pessoal e uniforme 05 Representações, visitas e contatos externos 06 Comportamento 06 Recebimento de correspondências 07 Recebimento de mercadorias 07…