Conceito De Legislação Tributária

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Para podermos analisar a atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros,…

INTRODUÇÃO Este trabalho faz uma pequena explanação dos principais conceitos e atividades no que se refere à Contabilidade Tributária. Contabilidade Conceito: A contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro de atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento do progresso do patrimônio de uma empresa e principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais…

produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é limitada, e por conseqüência o repasse de riqueza sobre a forma de tributo é também limitado. Por conseqüente, a carga tributária Brasileira vem aumentando a cada ano, atingindo quase 38% do produto interno bruto, PIB, fazendo com que o contribuinte procure mecanismo de evitar o pagamento dos tributos. O Estado por sua vez, cria procedimentos burocráticos que…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISS/QN Samia Albuquerque de Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer…

Contabilidade Tributária, cujo o objetivo principal são os tributos, na visão empresarial a finalidade é aplicar a legislação tributária de uma forma que diminua os gastos nas entidades empresariais. O conceito de contabilidade tem evoluído, sendo acompanhado paralelamente com as constantes mudanças ocorridas meio dos negócios das empresas e da globalização da economia. O Prof. Francisco D’Auria em seu livro Contabilidade: noções preliminares já havia definido com uma notável…

Ao longo do curso vimos vários pontos sobre o cotidiano da contabilidade, estudamos profundamente sobre ICMS, sua origem, legislação, incidencia ou não, fato gerador, contribuiintes e responsáveis, estabelecimentos e locais onde o ICMS é devido, base de caucuilo, aliquotas, incentivos fiscais, não cumulatividade e apuração. Também estudamos a parte de IPI onde pudemos aprender sobre os mesmos campos do ICMS mas aplicadoa ao IPI.Passamos sobre a párte de Obrigações acessórias e cadastro…

conforme o conceito característico de tributo. No Direito tributário a hermenêutica não está vinculada ao melhor interesse do Fisco, ou da proteção da propriedade do indivíduo. Sendo necessário afastar o in dubio pro Fisco e in dubio contre Fiscum, isso porque esse modelo histórico foi superado pelo Direito Tributário. A relação do art. 107 do CTN, ao prescrever que, a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no capítulo da interpretação e integração da lei…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…

149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). 13. Cite três formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei,…