Conceito De Jurisprudencia

que seu discurso tem por foco o mesmo objeto. Não é o que se constata, entretanto, na abordagem da união estável. Por razões históricas perfeitamente identificáveis, ainda hoje se percebe entre os operadores do Direito, tanto na doutrina como na jurisprudência, uma lamentável despreocupação quanto ao emprego preciso dos termos união estável, sociedade de fato e concubinato, o que em nada contribui para a correta percepção da problemática correlata. Na prática forense ainda se mantém a…

Direito Penal (parte geral) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Teorias da culpabilidade ......................................................................................... 3 1.1 Teoria clássica ou psicológica da culpabilidade (sistema causal naturalista de Liszt-Beling) .......................

pode ser obrigado a cumprir uma Lei da qual não teve conhecimento prévio. B – O que entende por jurisprudência? A palavra Jurisprudência advém do latim, jus (justo) + prudentia (prudencia), que significa o conjunto das decisões dos tribunais na aplicação da Lei nos casos concretos. A Jurisprudencia é a uma actividade excercida pelos tribunais para a resolução de casos concretos. A Jurisprudencia não é fonte de direito, (uma vez que não é obrigatória e é apenas valida para o caso…

I – TEMA Pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca da equiparação salarial e a discussão sobre o conceito de “mesma localidade” previsto no caput do art. 461 da CLT e disciplinado pelo inciso X da Súmula 6 do TST. II – JURISPRUDÊNCIA Analisando julgados recentes do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, verifica-se a seguinte divergência: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. Equiparação salarial. Mesma localidade. O entendimento quanto ao

de 2014. 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL 1.1 Conceito O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral . 1.2 Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

estabelecida entre as regras | Não hierárquico | Dimensão espacial> Vigência em local definido | Independe do local | Criado pelo homem > Fruto da vontade do homem | Emerge espontaneamente da sociedade | Escrito > Códigos, leis, jurisprudência | Não escrito (subtendido- base) | Mutável > altera-se mediante a vontade do homem | Imutável | POSITIVISMO E JUSNATURALISMO JUSNATURALISMO A medida do justo deriva do Direito natural que é eterno, imutável e…

com o reconhecimento de direitos aos administrados perante a Administração Pública.O Direito administrativo nasceu na França, mais do que por leis que regulassem as relações entre Administração e particulares, foi sendo construído por obra da jurisprudência do Conselho de estado francês, órgão encarregado de solucionar os conflitos que surgissem entre essas duas partes. A evolução histórica da França afastou o Poder Judiciário da apreciação dos atos administrativos, culminando com a instituição

5. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato gerador da obrigação tributária são fontes do direito? O CTN, em seu art. 100, III, prescreve, como espécie de “normas complementares”, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Este dispositivo credencia o costume como fonte do direito tributário? Considerando o Recurso Extraordinário nº 177.137-2 (ANEXO II), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 2 Características do Contrato de Terceirização Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União…

apegados à ideia da autonomia da vontade. Não por puro conservadorismo, mas por força do modelo tradicional de contrato, que continuava imperando na prática. Quando a massificação chegou ao campo jurídico-contratual, é que se começou a rever esses conceitos. Assim, temos que o liberalismo e o individualismo resultaram do capitalismo mercantilista. Com a Revolução Industrial, que começa na Inglaterra, já no século XVIII, a sociedade se transforma. Dois fenômenos importantes ocorrem: a…