Conceito De Junta Comercial

1. Explique o conceito de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todasas pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.CPF é umbanco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena…

atos de comércio e não está sujeita à falência 1.3 SOCIEDADE DE FATO OU IRREGULAR: Sociedade irregular ou de fato é a que não possui contrato social, ou não tem o contrato registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme seu objetivo, seja comercial ou civil FIRMA INDIVIDUAL Conceito: É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte.…

Francesa) * 1806: Código de Napoleão → Código Comercial de 1850 (D. Pedro II) - Liberalismo econômico; - Subjetivo → Objetivo: Quem pratica, com habitual profissionalidade, atos de comércio. (pessoa) (ato) - Abolição do corporativismo. FALHA: Não inclui agricultura, pecuária, negociação imobiliária e prestação de serviços. 4a fase: 2a metade do séc. XX: Teoria da Empresa (Teoria Italiana). * 1942: Código Italiano: Civil/Comercial. * Empresa…

compra e venda, locação, relações de consumo, família, etc. Lição 02 O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula as relações sociais empresariais. Ele surge na Italia em 1942 para a substituição ao ultrapassado e restrito Direito Comercial que tratava apenas das relações de compra e venda de mercadorias. Embora seja o Direito Empresarial um ramo autônomo do direito privado, mantém íntimas relações com outras áreas do direito. As principais são: Direito Civil,…

Introdução I. Empresa 1. Conceito Atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). 2. Atributos da empresa A. Economicidade Geradora de riquezas. B. Organicidade Organiza os elementos que a compõem. C. Habitualidade Prolonga-se no tempo. D. Eficiência Máximo aproveitamento com o…

rural ou literária, Salvando se houver registro de empresas (junta comercial) O empresário possui atividade com processos organizacionais e organizados com o objetivo de produzir um produto ou prestar um serviço que geram receita para a empresa. Tendo conhecimento do ramo de trabalho escolhido e fazer toda a diferença para se alcançar os objetivos, mas também tendo uma atividade organizada com seus processos e setores distribuídos. Conceito empresário segundo o artigo 966 do Código…

Antigamente este ramo era conhecido como DIREITO COMERCIAL, porém esta denominação foi modificada, pois este ramo do direito não cuida apenas das relações de comércio, abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 4.1. Teoria da Empresa no direito brasileiro: Após mais de século de vigência da teoria de atos do comércio que era baseado sobre as praticas dos comerciantes e dos consumidores e disciplinadas no código comercial de 1850, tivemos sua…

alterações no antigo e o novo código civil e também o comentário será das principais mudanças nas sociedades. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Com o objetivo de analisar as modificações das sociedades do antigo código civil, devido às mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral no novo código…

nas figuras atuantes do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e as Juntas Comerciais, sendo que estas últimas carregam função especial da execução do registro, proporcionando à garantia, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos das sociedades empresarias, bem como ainda a matrícula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio. Lembrando que as juntas comerciais não precisam ser vistas apenas como órgão de execução de registro, ao…

atividades mercantis (indústria ou comérci civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunt necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século en Como se dividiam as atividades? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o dir das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a so constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o…